HC 800243 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por receptação qualificada, questionando o aumento da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. No caso dos autos, a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta, evidenciada na utilização de placas adulteradas do veículo receptado para a finalidade comercial. ludibriando compradores de boa fé, ol que constitui base empírica idônea para a majoração da basilar com base neste fundamento. Precedentes. 5. Não há desproporção no aumento da pena-base em 1 ano e 2 meses acima do mínimo legal, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 59 do CP. 9. Mantida a pena em patamar aci ma de 4 anos de reclusão, resta prejudicada a possibilidade de substituição por restritiva de direitos (art. 44, inc. I, do CP) e, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, bem como da reincidência, imperativo a manutenção do regime fechado. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (fl. 30): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO DIAS DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal 0002231-61.2020.8.08.0014). O paciente foi condenado como incurso no art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal às penas de 5 anos e 1 mês de reclusão, no regime inicial fechado, e de 150 dias-multa. A defesa interpôs apelação junto ao Tribunal local, que deu parcial provimento ao recurso, redimensionando as penas para 5 anos de reclusão e 140 dias-multa. A defesa sustenta: a) não houve motivação idônea e proporcional para exasperar a pena-base do paciente no quantum de 1 ano e 2 meses, diante de uma única circunstância judicial desfavorável; b) "apesar de o magistrado possuir poder discricionário para determinar os parâmetros de definição da pena-base, restou desmedida a aplicação desta ao paciente, uma vez que não é presente fundamentação idônea a fim de elevar tal reprimenda acima do seu mínimo legal" (e-STJ fl. 6); c) "fundamentação utilizada pelo magistrado dos motivos é incongruente e inadequada, eis que pautados em argumentos abstratos e não aceitos pela jurisprudência" (e-STJ fls. 8-9); d) "analisando a circunstância judicial em comento e percebendo que ela não possui valoração idônea a ser perpetuada, imperiosa se faz a diminuição da pena-base ao mínimo" (e-STJ fl. 9); e) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto paciente é reincidente genérico; e f) alteração do regime inicial de cumprimento para aberto. Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para redimensionar pena-base para o mínimo legal, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. É, no essencial, o relatório A defesa alega, em síntese, a ocorrência de erro na dosimetria da pena, que deve ser reduzida com a adequação de regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer a concessão da ordem para obter a redução da pena aplicada à paciente. A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o parecer do MPF é pela denegação do habeas corpus (fls. 53-55). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por receptação qualificada, questionando o aumento da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. No caso dos autos, a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta, evidenciada na utilização de placas adulteradas do veículo receptado para a finalidade comercial. ludibriando compradores de boa fé, ol que constitui base empírica idônea para a majoração da basilar com base neste fundamento. Precedentes. 5. Não há desproporção no aumento da pena-base em 1 ano e 2 meses acima do mínimo legal, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 59 do CP. 9. Mantida a pena em patamar aci ma de 4 anos de reclusão, resta prejudicada a possibilidade de substituição por restritiva de direitos (art. 44, inc. I, do CP) e, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, bem como da reincidência, imperativo a manutenção do regime fechado. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. VOTO A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica de plano na hipótese dos autos, na medida em que o acórdão assim se manifestou acerca do aumento da pena-base (fls. 24-26-grifei): Passo à análise da dosimetria. Em análise da sentença verifica-se que a pena-base foi fixada em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, diante da valoração negativa da culpabilidade, personalidade, antecedentes. Vejamos: .. Observo que a culpabilidade do réu é elevada, já que negociava o carro apreendido com os sinais identificadores adulterados (clonados), de modo que pudesse mais facilmente enganar compradores inocentes e dar ares de legalidade à transação comercial. Não há elementos suficientes para avaliar a conduta social do agente. Sua personalidade é negativa, já que cometeu este crime enquanto estava em pleno cumprimento de pena em meio extramuros por outras infrações da mesma espécie (condenação referente ao processo nº 0007544-57.2017.8.08.0039), de modo que revela não ter a mínima adesão às regras de convívio em sociedade. .. As circunstâncias não foram mais graves do que o esperado para o crime em espécie. As consequências do crime não foram graves. O motivo da infração foi aparentemente o lucro fácil, já punido pela própria previsão abstrata da pena. O réu tem antecedentes maculados. Todavia, utilizarei na segunda fase da dosimetria da pena. A circunstância do comportamento da vítima é neutra para fins de dosimetria, quando se parte da pena mínima. .. Assim, verifico que a valoração negativa da personalidade se deu de forma inidônea, eis que ações penais com trânsito em julgado não servem para considerar desfavorável a personalidade do agente. .. Assim, redimensiono a pena-base fixando-a em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Na segunda fase foi reconhecida a agravante da reincidência, motivo pelo qual agravo a pena fixando-a em 05 (cinco) anos de reclusão. Ausentes atenuantes. Não incidiram causas de aumento ou de diminuição. Assim, torno definitiva a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 140 (cento e quarenta) dias-multa. Mantenho, nos termos do art. 33, § 3º do CP o regime inicial de cumprimento de pena como sendo fechado. De início, ressalto que "a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. " (AgRg no AREsp n. 2.240.104/SP, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/2/2023.). No caso dos autos, ao contrário do afirmado pela defesa, verifico que a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta, evidenciada na utilização de placas adulteradas do veículo receptado para a finalidade comercial. ludibriando compradores de boa fé, o que constitui base empírica idônea para a majoração da basilar com base neste fundamento. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. Em relação ao crime de receptação qualificada, o Tribunal de origem acatou o recurso ministerial para avaliar negativamente os vetoriais da culpabilidade e das consequências do crime. Com efeito, o modus operandi e o alto grau de sofisticação utilizados para o cometimento dos delitos, o fato de o recorrente utilizar-se de sua condição de Militar da reserva para obter informações privilegiadas e favorecimentos de outros militares da ativa e o elevado valor dos bens receptados (somando R$ 284.020,08), são circunstâncias aptas para exasperar a reprimenda nos moldes em que realizado pela Corte de origem. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.514.214/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUATRO VEÍCULOS ADULTERADOS. IMPOSSIBLIDADE DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. RECEPTAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NATUREZA, QUANTIDADE E VALOR DOS BENS RECEPTADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em crime único, uma vez que foram indevidamente adulterados 4 veículos, conforme consignou o Tribunal local. Dessa forma, tendo em vista a ocorrência de diversos delitos de adulteração de sinal identificador, nas mesmas circunstâncias de modo, lugar e tempo, de rigor o reconhecimento do crime continuado, nos termos do art. 71 do Código Penal. 2. As instâncias de origem destacaram o elevado valor, a quantidade e a natureza dos bens receptados. Tais elementos são concretos e denotam dolo mais intenso e maior reprovabilidade das condutas dos acusados, a demandar resposta penal superior. Uma vez que tal conduta desborda aquela descrita no tipo penal, não há se falar em bis in idem na valoração negativa culpabilidade dos pacientes em relação ao delito de receptação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 763.286/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, in casu, não há desproporção no aumento da pena-base, da ordem de 1 ano e 2 meses acima do mínimo legal, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 59 do CP, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem pleiteada. Ressalto o entendimento de que " a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos" (AgInt no HC 352.885/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 9/6/2016). Ademais, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143.071/AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demanda inviável dilação probatória em sede de habeas corpus. Por fim, diante da manutenção da pena aplicada, da ordem de 5 anos de reclusão, além da existência de circunstância judicial desfavorável, e reincidência do paciente, resta prejudicada a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade, na forma do art. 44, inc. I, do CP, sendo imperativa a manutenção do regime fechado, conforme art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. É o voto.