AREsp 2765605 - DECISAO

DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º E §2º, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE - PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR - INVIABILIDADE - CONJUNTOINSUFICIÊNCIA DE PROVAS PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO AUFERIDO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - POSSE INCONTROVERSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DOLO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, BEM COMO, DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO §1º, DO ART. 180, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ fl. 998) A defesa aponta a violação dos arts. 180 do CP e 155 e 386, VII do CPP. Sustenta que "não houve dolo na conduta do recorrente, ainda que eventual, tendo em vista seu total desconhecimento a respeito da origem ilícita dos bens.." (e-STJ fl. 1.024). Aduz também a ausência de provas judicializadas que comprovem a prática do crime de receptação qualificada. Subsidiariamente, pede o afastastamento da qualificadora do § 1º do art. 180 do CP. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.044/1.048. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso às e-STJ fls. 1.099/1.101. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Os elementos existentes nos autos informam que o recorrente foi condenado À pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 2 anos, pela prática do delito de furto qualificado, descrito no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal. A defesa alega que não houve dolo na conduta do recorrente, ainda que eventual, tendo em vista seu total desconhecimento a respeito da origem ilícita dos bens. Sobre o tema, o TJPR assim se pronunciou: Em relação a autoria, esta é certa e recai na pessoa do ora apelante, estando a controvérsia na ciência, ou não, de se tratar a "res", de produto de origem ilícita - elemento subjetivo da receptação. .. Em que pese a defesa fundamentar que o ora acusado desconhecia a origem ilícita dos bens, as provas acostadas aos autos não deixam dúvidas de que ele tinha pleno conhecimento da referida procedência criminosa. Ora, conforme anteriormente demonstrado, os policiais relataram de forma coerente e harmônica, as circunstâncias de como se deu a prisão em flagrante do acusado, inexistindo no presente caderno processual, qualquer razão para desacreditar no relato por eles apresentados, o que torna indiscutível a validade de seus depoimentos. .. De se destacar ainda, o depoimento prestado pelo apelante, eis que - conforme o próprio relata - trabalha em seu "ferro-velho" com reciclados, ou seja, comércio proprenso ao sumiço de itens roubados, situação, portanto, que se deve ter nítido conhecimento da origem dos bens, prezando com cuidado e realizando diligencias para evitar situações como a ora descrita nos presentes autos. Neste sentido, embora relate que fora diligente, as provas carreadas nos autos dizem o contrário, haja vista que o próprio autor do furto afirmou que não lhe fora pedido nenhum tipo de identificação, apenas sendo questionado da origem do bem - sem qualquer verificação -, e de seu nome. Ademais, o próprio comparsa do autor do furto indicou o recorrente como comprador das peças subtraídas, situação que demonstra a prática reiterada na aquisição de bens objetos de crime. Além disso, de acordo com o pacífico posicionamento jurisprudencial desta Câmara, o fato de a res aliena ter sido encontrada na posse do acusado no delito de receptação, inverte o ônus da prova, pois neste caso é suficiente para a atribuição da autoria a acusação demonstrar que o réu estava na posse da coisa de origem ilícita e que as circunstâncias do fato indicam sua ciência sobre a referida condição do bem, incumbindo a ele demonstrar a justificativa de que não cometeu o crime. Veja-se: .. Portanto, verifica-se que o apelante não trouxe aos autos nenhum elemento probatório apto a comprovar que não tinha conhecimento da origem ilícita dos bens ou que ao menos agiu com prudência ao ter a posse dos mesmos. .. Assim, não há como se acolher a argumentação da defesa, seja pela ausência de respaldo probatório para a condenação, bem como pelo desconhecimento da procedência espúria do bem, pois todos os elementos de prova produzidos nos autos estão a indicar que o réu detinha plena ciência - ante as circunstâncias fáticas -, da origem ilícita dos bens, que fora flagrada em sua posse. (e-STJ fls. 1.002/1.005) Após a análise do conjunto fático-probatório trazido aos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela autoria do delito, inclusive, com a indicação da existência de dolo na conduta. Para se proceder à desclassificação do delito para a conduta prevista na forma culposa, seria necessário reformar o quadro fático-probatório firmado na origem, tarefa obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Nessa linha: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FIGURA CULPOSA, OU PARA O CAPUT DO ART. 180 DO CP. ACERVO PROBATÓRIO APTO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NAS ATIVIDADES COMERCIAIS DAS EMPRESAS BENEFICIADAS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. APREENSÃO DOS BENS NA POSSE DO ACUSADO. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, manteve a condenação do acusado, tendo em vista que as circunstâncias do caso concreto permitem concluir que o réu tinha convicta ciência da procedência criminosa dos bens receptados, apreendidos na sua posse. 3. A alteração das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com o fim de absolver o agravante, ou mesmo desclassificar a conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crime de receptação, cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova. Uma vez incidente na espécie a Súmula 83/STJ, de possível aplicação tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, a pretensão recursal não tem condições de prosperar. 5. Na espécie, o acórdão, com base no arcabouço probatório presente nos autos, anotou que o réu participava, de forma ativa, das atividades comerciais da empresa que se beneficiou da receptação, de propriedade de seu genitor, de modo que a pretensão de modificar esse entendimento - no sentido de afastar a prática de atividade comercial pelo acusado -, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial. 6. Agravo regimental improvido . (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.459.377/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 8/2/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 E AO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTES. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. LEI N. 13.106/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem constatou ser típica a conduta do agravante de fornecer bebida alcoólica a adolescentes, haja vista o conteúdo da ocorrência policial, do auto de prisão em flagrante e dos prontuários civis das menores, bem como do depoimento de uma das vítimas e relato policial. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, pela atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. Inviável a aplicação do princípio da adequação social, pois, com o advento da Lei n. 13.106/2015, configura crime previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente o fornecimento de bebida alcóolica a menores de idade. 3. Autoria e materialidade delitivas foram constatadas tanto com base nos elementos da fase investigativa, quanto com base em arquivos de vídeo anexados aos autos, bem como no depoimento de uma das testemunhas e relato policial. Assim, para se concluir de modo diverso, pela ausência de provas judiciais, seria necessário o reexame-fático probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Para o delito de receptação, o Tribunal a quo concluiu, devido às circunstâncias fáticas apresentadas nos autos, que o recorrente possuía pleno conhecimento sobre a origem ilícita do celular que adquiriu. Assim, para entender de outra forma, pela ignorância quanto à ilicitude do objeto e/ou absolvição, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 5. O Tribunal fundou-se tanto em provas colhidas na fase inquisitorial quanto aquelas colhidas em Juízo. Logo, não há como acolher o pleito defensivo, baseado na ausência de provas judicializadas, já que, para se concluir de modo diverso, seria necessário o reexame fático probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.004.887/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.) O mesmo óbice sumular se aplica ao pedido de afastamento da qualificadora, havendo no acórdão a informação de que "devidamente comprovado nos autos que o acusado recebeu produto de origem criminosa em seu estabelecimento comercial, haja vista que adquiriu os produtos em troca de dinheiro para posterior venda, sendo indiferente se seria produto final ou de meio para sua atividade." (e-STJ fl. 1.006). A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §1º, DO CP. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nas provas colhidas, concluiu pela condenação do ora recorrente pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do CP, uma vez que ficou comprovada a atividade comercial. 2. A pretensão do agravante de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 699.007/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/8/2016.) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA