AREsp 2561524 - DECISAO

AREsp 2561524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto aos pedidos de absolvição e desclassificação, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias porquanto a materialidade e autoria dos delitos foram demonstradas pelo conjunto probatório, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar a Indenização Por Danos Materiais
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para afastar a indenização por danos materiais
Legal Topics
Receptação Qualificada, Coação No Curso Do Processo, Reparação De Danos, Art. 387, IV, CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Receptação Qualificada Coação No Curso Do Processo Reparação De Danos Art. 387, Iv, CPP Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar a Indenização Por Danos Materiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência da prova para condenação por receptação qualificada e coação no curso do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto aos pedidos de absolvição e desclassificação, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias porquanto a materialidade e autoria dos delitos foram demonstradas pelo conjunto probatório, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Entretanto, deu-se provimento parcial ao agravo para afastar a indenização por danos materiais porque, na denúncia, houve pedido genérico sem indicação do valor e não foi realizada instrução probatória específica sobre o prejuízo, o que cerceou o direito de defesa, nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para afastar a indenização por danos materiais

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar a indenização por danos materiais