AREsp 2765605 - ACORDAO

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As alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (para afastar dolo, desclassificar ou suprimir a qualificadora), o que se encontra vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a incidência da qualificadora com base nas provas e nas circunstâncias da posse, de modo que não há elementos aptos a infirmar esse entendimento, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dolo, Desclassificação, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
PENAL PROCESSO PENAL Receptação Qualificada Dolo Desclassificação Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 ausência de elementos suficientes para afastar o dolo na receptação
  3. 3 improcedência do pedido de afastamento da qualificadora

Ratio Decidendi

As alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (para afastar dolo, desclassificar ou suprimir a qualificadora), o que se encontra vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a incidência da qualificadora com base nas provas e nas circunstâncias da posse, de modo que não há elementos aptos a infirmar esse entendimento, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.