AREsp 2786549 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma analítica e específica todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial apontados pelo Tribunal de origem, tentou reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, não demonstrou cotejo analítico exigido para configurar...

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Parties
Agravante: ANDRE LUIZ MEZAROBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Cotejo Analítico +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ MEZAROBA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 falha no cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento de matéria não suscitada no tribunal de origem (Súmula 211 do STJ/Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma analítica e específica todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial apontados pelo Tribunal de origem, tentou reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, não demonstrou cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial e suscitou matéria (art. 28-A do CPP) que não foi prequestionada no tribunal a quo, incorrendo nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.