RHC 187452 - DECISAO

RHC 187452 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória superveniente na ação penal originária, a análise das nulidades suscitadas no habeas corpus torna-se prejudicada, devendo a matéria ser reexaminada mediante apelação interposta perante o tribunal de origem, pois admitir o habeas corpus agora implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: MICHELLY FERREIRA GABRIEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Receptação Qualificada, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Liberdade Provisória
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Parties

MICHELLY FERREIRA GABRIEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e alegação de ausência de indicio de flagrante antes da entrada policial
  2. 2 suficiência dos depoimentos policiais para justificar ingresso domiciliar
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória superveniente na ação penal originária, a análise das nulidades suscitadas no habeas corpus torna-se prejudicada, devendo a matéria ser reexaminada mediante apelação interposta perante o tribunal de origem, pois admitir o habeas corpus agora implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.