AREsp 2597139 - ACORDAO

AREsp 2597139 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ, e porque a reforma pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem apresentou fundamentos motivados de existência de prova idônea apta a manter a condenação por receptação qualificada.

Parties
Agravante: GERALDO BRAGA DA SILVA; Réu: Alcides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Qualificada, Absolvição, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Receptação Qualificada Absolvição Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GERALDO BRAGA DA SILVA

Agravante

Alcides

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência de prova para manutenção da condenação por receptação qualificada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ, e porque a reforma pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem apresentou fundamentos motivados de existência de prova idônea apta a manter a condenação por receptação qualificada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental