AREsp 2707116 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença e o acórdão de origem fundamentaram a condenação por receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor em provas robustas (interceptações telefônicas, depoimentos, perícia e prova emprestada), de modo que acolher o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento exaustivo da matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: LOIDEMAR SILVA LANDFELDT; Recorrente: NÁRIA NÚBIA DE SOUZA LANDFELDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Prova Emprestada Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

LOIDEMAR SILVA LANDFELDT

Recorrente

NÁRIA NÚBIA DE SOUZA LANDFELDT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 180 e 311 do Código Penal e art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e pedido de absolvição/desclassificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença e o acórdão de origem fundamentaram a condenação por receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor em provas robustas (interceptações telefônicas, depoimentos, perícia e prova emprestada), de modo que acolher o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento exaustivo da matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial