AREsp 2847400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a condenação por receptação qualificada com base em provas sobre materialidade, autoria, habitualidade na atividade de frete e conhecimento da origem ilícita dos bens, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE OLIVEIRA DONATO; Corréu: Diego; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Habitualidade Na Atividade De Frete, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Qualificada Habitualidade Na Atividade De Frete Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA DONATO

Agravante

Diego

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da habitualidade para enquadramento na forma qualificada do art. 180, §1º, do CP
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inversão do ônus da prova em casos de receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a condenação por receptação qualificada com base em provas sobre materialidade, autoria, habitualidade na atividade de frete e conhecimento da origem ilícita dos bens, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto às e-STJ fls. 424/432, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.
  • Intimem-se.