HC 932571 - DECISAO

HC 932571 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; não há constrangimento ilegal porque a entrada policial foi amparada por justa causa decorrente de investigação preliminar e pela constatação de elementos indicativos do crime (aparelhos visíveis, programas para adulterar IMEI, notas e depoimentos), e as questões relativas à autoria e ao dolo dependem de reexame probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ NILTON COUTINHO ALVES; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação Qualificada, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Dolo, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Receptação Qualificada Violação De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita +3 more

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Parties

JOSÉ NILTON COUTINHO ALVES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Interessado/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 comprovação do dolo no crime de receptação
  3. 3 possibilidade de revisão probatória em habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; não há constrangimento ilegal porque a entrada policial foi amparada por justa causa decorrente de investigação preliminar e pela constatação de elementos indicativos do crime (aparelhos visíveis, programas para adulterar IMEI, notas e depoimentos), e as questões relativas à autoria e ao dolo dependem de reexame probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.