HC 969400 - DECISAO

HC 969400 - DECISAO

Mantida a condenação por receptação qualificada porque as instâncias a quo demonstraram materialidade e autoria: o acusado foi encontrado com os bens subtraídos, funcionários da empresa vítima reconheceram os cabos e fios e o réu não comprovou a origem lícita do material, competindo-lhe tal prova conforme art.156 CPP; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ERNANDES LUCAS DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Revisão Criminal, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Ônus Da Prova Prova Testemunhal Revisão Criminal Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ERNANDES LUCAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas vs. manutenção da condenação
  2. 2 desclassificação da receptação para modalidade culposa
  3. 3 alteração do regime prisional por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por receptação qualificada porque as instâncias a quo demonstraram materialidade e autoria: o acusado foi encontrado com os bens subtraídos, funcionários da empresa vítima reconheceram os cabos e fios e o réu não comprovou a origem lícita do material, competindo-lhe tal prova conforme art.156 CPP; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.