HC 972726 - ACORDAO

HC 972726 - ACORDAO

Incide a Súmula n. 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não constatando tais hipóteses em exame perfunctório das decisões, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: VINICIUS CICERO RODRIGUES; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Writ Na Instância De Origem; Decidido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Receptação Qualificada Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VINICIUS CICERO RODRIGUES

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Writ Na Instância De Origem; Decidido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superação da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade do flagrante por buscas pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não constatando tais hipóteses em exame perfunctório das decisões, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos