HC 971712 - DECISAO

HC 971712 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade; a desclassificação ou revisão da dosimetria exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e as decisões das instâncias ordinárias quanto à materialidade, autoria, dosimetria e reincidência encontram fundamentação suficiente.

Parties
Paciente: LUCIANO JOSÉ DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo)
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Culposa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Inadequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Receptação Culposa Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

LUCIANO JOSÉ DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação culposa versus receptação qualificada
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e da fração aplicada na primeira fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade; a desclassificação ou revisão da dosimetria exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e as decisões das instâncias ordinárias quanto à materialidade, autoria, dosimetria e reincidência encontram fundamentação suficiente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.