REsp 2196888 - DECISAO

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Restabelecer a sentença absolutória porque o julgado recorrido não apresenta elemento probatório mínimo e pertinente para a conformação do standard probatório exigido para condenação penal quanto ao dolo da receptação; as provas não afastaram a dúvida razoável sobre a possibilidade concreta de o acusado presumir a...

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Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA MEIRA; Recorrente Ministerial / Parte Acusadora: Ministério Público; Corréu: Geysson Fernandes Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Restabelecer Sentença Absolutória
Outcome
recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dolo, Ônus Da Prova, Prova Criminal, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Dolo Ônus Da Prova Prova Criminal Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo +3 more

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Parties

JOSÉ MARIA MEIRA

Recorrente

Ministério Público

Recorrente Ministerial / Parte Acusadora

Geysson Fernandes Tavares

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Restabelecer Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo no crime de receptação
  2. 2 distribuição do ônus da prova no crime de receptação (art. 156 do CPP)
  3. 3 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença absolutória porque o julgado recorrido não apresenta elemento probatório mínimo e pertinente para a conformação do standard probatório exigido para condenação penal quanto ao dolo da receptação; as provas não afastaram a dúvida razoável sobre a possibilidade concreta de o acusado presumir a origem criminosa dos bens, sendo aplicáveis a presunção de inocência e o in dubio pro reo.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória
  • Publique-se