AREsp 2600640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial na sua extensão relativa ao art. 90 da Lei 8.666/1993 em razão de perda superveniente de objeto por ter sido concedido indulto, e, quanto ao pedido de desclassificação da receptação, manteve-se a condenação porque a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada, as declarações do corréu foram corroboradas por prova documental e testemunhal, incumbindo à defesa demonstrar a origem lícita dos bens (art. 156 CPP); além disso, houve deficiência na impugnação recursal, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: RIVELINO HAMMER; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Fraude À Licitação, Indulto, Perda Superveniente De Objeto, Ônus Da Prova, Delação De Corréu, Súmulas 283 E 284 STF, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Receptação Qualificada Fraude À Licitação Indulto Perda Superveniente De Objeto Ônus Da Prova +3 more

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Parties

RIVELINO HAMMER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade superveniente em razão de indulto concedido sobre o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 pedidos de desclassificação do crime de receptação qualificada para modalidade culposa
  3. 3 aplicabilidade do art. 180, §§ 3º e 5º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial na sua extensão relativa ao art. 90 da Lei 8.666/1993 em razão de perda superveniente de objeto por ter sido concedido indulto, e, quanto ao pedido de desclassificação da receptação, manteve-se a condenação porque a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada, as declarações do corréu foram corroboradas por prova documental e testemunhal, incumbindo à defesa demonstrar a origem lícita dos bens (art. 156 CPP); além disso, houve deficiência na impugnação recursal, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial na extensão relativa ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993 por perda superveniente de objeto.
  • Publique-se e intimem-se.