REsp 2048287 - DECISAO

REsp 2048287 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não realizou o cotejo analítico nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, razão pela qual, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, o recurso não reúne condições de admissibilidade.

Parties
Recorrente: NATANIEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Crimes Ambientais, Concurso Formal, Princípio Da Especialidade (bis in Idem), Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Necessidade De Perícia Para Identificação De Animais Silvestres, Restituição De Bem Apreendido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Receptação Qualificada Crimes Ambientais Concurso Formal Princípio Da Especialidade (bis in Idem) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATANIEL DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico
  2. 2 alegada violação do princípio da especialidade/bis in idem em razão da dupla imputação pelo mesmo fato
  3. 3 enquadramento de animais como 'coisas' para fins de receptação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não realizou o cotejo analítico nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, razão pela qual, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, o recurso não reúne condições de admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.