AREsp 2901093 - DECISAO

DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por Dickson Felix Bezerra de Melo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (e-STJ fls. 709-717), examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada nas Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, e na ausência de prequestionamento. O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, praticado em 17/12/2014, à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com fixação de indenização à vítima no valor de R$ 270.000,00 (e-STJ fls. 571). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (e-STJ fls. 618-624) reformou parcialmente a sentença, excluindo o valor mínimo de reparação de danos materiais, fundamentando que não houve pedido expresso na denúncia e que não foram demonstrados os prejuízos materiais efetivamente suportados pela empresa vítima. O acórdão sustentou que, embora houvesse elementos de prova testemunhal indicando prejuízos, não havia prova suficiente dos valores objeto do prejuízo, nem apuração específica junto aos clientes lesados. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou violação aos arts. 619 do CPP, 59, II, e 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, e requereu a desclassificação para receptação simples e revisão da dosimetria da pena (e-STJ fls. 672-684). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque (e-STJ fls. 709-717) entendeu que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ, e que a pretensão de desclassificação da conduta e revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, apontou a ausência de prequestionamento das matérias relativas à dosimetria da pena. Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 736-742), o agravante busca impugnar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que houve omissão no acórdão recorrido ao não analisar adequadamente as teses defensivas, relativas à desclassificação do delito para receptação simples e à necessidade de revisão da dosimetria da pena. Argumenta que a exclusão do valor de reparação deveria ter implicado na redução da pena, pois foi um dos fundamentos para a exasperação. Ademais, sustenta que a decisão de inadmissão não considerou a falta de provas concretas sobre a comercialização dos vergalhões, o que justificaria a desclassificação da conduta. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando omissão e violação ao art. 619 do CPP. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (e-STJ fls. 833-841), em parecer assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS ESPECIAIS NÃO ADMITIDOS NA ORIGEM. FUNDAMENTO: SÚMULA N º 83/STJ. 1. AGRAVO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (GERDAU): VISA À REFORMA DO ACÓRDÃO QUE AFASTOU A REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS (ART. 387, IV, CPP). 2. AGRAVO DO RÉU (DICKSON FELIX BEZERRA DE MELO: ALEGA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP (OMISSÃO SOBRE DESCLASSIFICAÇÃO E DOSIMETRIA). 3. PARECER NO SENTIDO DO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS AGRAVOS. ACÓRDÃO RECORRIDOS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA Nº 83/STJ). PRETENSÕES DE MÉRITO: NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO (SÚMULA Nº 07/STJ)." É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e impugna os fundamentos da decisão corrida. Passa-se ao exame. Em relação à preliminar de nulidade por omissão do acórdão, tenho que não assiste razão ao agravante, dado que o tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as teses ventiladas. Cito trechos do acórdão da apelação: A materialidade do delito se encontra devidamente demonstrada através do Boletim de Ocorrência (ID 21347751 - Pág. 17) e pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID 21347751 - Pág. 16), atestando a apreensão de vergalhões de ferro da marca Gerdau (vide notas fiscais e documentos de ID 21347751 - Págs. 19 e ss), avaliados em R$ 20.000,00, e um caminhão Scania de cor azul, placa LVS1545/SC, com reboque de cor branca placa MBK4440/RN. Já a autoria do delito restou demonstrada pela prova oral produzida durante a instrução criminal. A testemunha Henrique Eustáquio (funcionário da empresa vítima) afirmou em juízo que a empresa começou a desconfiar de algum desvio de materiais transportados pelo motorista de Edson Marinho (corréu) após seus clientes reportarem entrega de materiais a menor do que o que constava nas notas fiscais. Noticiou que a suspeita foi comunicada à polícia até que, após as investigações, conseguiram prender em flagrante referido motorista. Sustentou que o valor do prejuízo, pelas denúncias dos clientes da época, em torno de 290 mil reais. A testemunha Alf Robert afirmou em juízo que trabalhava de vigia num imóvel (galpão) do recorrente, presenciando a chegada de algumas carretas da Gerdau para que fossem descarregadas, sendo certo que eram de 20 a 30 vergalhões cada vez que o caminhão . Sustentou que o motorista que foiestacionava preso (corréu Edson Marinho) pela polícia já tinha ido lá outras vezes levar o material. Asseverou que quando a polícia chegou no local perguntou quem seria o responsável pelo imóvel, ,tendo ele (depoente) dito que era o apelante seguindo-se a prisão dele (apelante) em momento posterior. Noticiou que o recorrente construía prédios com material pré-moldado e que ele (réu apelante) vendia vergalhões para outras pessoas , chegando o depoente a descarregar e separar os materiais para o recorrente liberar quando chegasse. Aduziu que não havia nota fiscal e que os compradoresquanto a esses vergalhões dos vergalhões vinham em carros menores (do tipo camionete) pegar o material no imóvel do acusado/apelante. A testemunha Cleiton Azevedo recordou que trabalhava para o réu/recorrente como armador e que no dia dos fatos havia ordem dele para descarregar o material (vergalhões). Disse que o motorista (corréu Edson Marinho) estacionou a carreta e descarregaram o material, sendo certo que a polícia chegou depois. Disse que os vergalhões eram utilizados tanto no comércio do e que não viuréu/apelante como para revenda nota fiscal desse material e nem o motorista pediu para assinar documento fiscal. Nesse mesmo sentido foi o depoimento de David Luan, noticiando que no dia dos fatos o réu Dickson Félix (apelante) mandou descarregar a ecarreta trazida pelo corréu Edson Marinho que essa foi a segunda vez que descarrega material trazido pelo mesmo motorista Edson Marinho, recordando que não viu o apelante assinar nota fiscal. Demonstrando ainda mais a autoria delitiva em desfavor do recorrente, tem-se o depoimento do policial Murilo Gomes Lisboa asseverando que recebeu a informação de que o caminhão guiado ,pelo corréu Edson Marinho saiu da rota aguardaram a saída do caminhão e, quando fizeram a abordagem, pediram para ele voltar ao galpão do apelante. Ao chegar no imóvel, constataram a presença de mais vergalhões da marca Gerdau, além dos que já estavam no caminhão empresa Gerdau, o qual confirmou que o material era realmente da empresa. Muito embora o apelante tenha apresentado versão no sentido de que nada sabia sobre o ocorrido, que nunca vendeu nem comercializou ferros (só trabalha com eventos) e que apenas disponibilizou o seu galpão para que o motorista Edson Marinho guardasse os vergalhões dele (do corréu Edson), sem nada receber por isso, suas palavras não encontram respaldo em quaisquer , motivo pelo qualdas provas carreadas aos autos não é suficiente para infirmar os demais elementos probatórios, uníssonos, no sentido de que o apelante recebia os vergalhões desviados empresa da Gerdau através do motorista Edson Marinho e depois os comercializava sem notas. O acórdão que resolveu os embargos de declaração ainda aprofundou-se em algunns pontos: Portanto, havendo elementos probatórios apontando para a existência de cometimento de crime de receptação e que o embargante trabalhava com a venda de vergalhões, justifica-se a também a manutenção da qualificadora do inciso do § 2º do art. 180 do CP. Ressalte-se que todos os depoimentos, sem exceção, descortinam a conduta do recorrente em receber materiais furtados e que os comercializava em sua empresa/galpão para terceiros. Por outro lado, como consignado no acórdão guerreado, a defesa não produziu uma prova sequer para minimamente infirmar os contundes e harmônicos depoimentos demonstrando a prática delitiva. Também não se observa "gigantesca contradição" na decisão colegiada decorrente, de um lado, pelo reconhecimento de que os vergalhões foram apreendidos e recuperados (inclusive excluindo o valor fixado a título de reparação mínima pelos prejuízos) e de que os eventuais prejuízos teriam sido causados pelo motorista autor do furto; e, por outro lado e ao mesmo tempo, condenar o embargante na modalidade qualificada do crime de receptação. É que a defesa parte de premissa equivocada, qual seja, a de que os prejuízos foram causados apenas pela conduta do motorista do caminhão (e não também pelo embargante), o que, definitivamente, não é essa a hipótese dos autos. Como bem destacado no acórdão, " há depoimentos de testemunhas dando conta de que o apelante não apenas acertava/ajustava com o motorista Edson Marinho o transporte dos vergalhões da empresa vítima para o seu imóvel, mas que também comercializava com habitualidade referido , sem notícias de qualquer documento fiscal (vide, por exemplo, os depoimentos de Alf Robert,material ". Cleiton Azevedo e David Luan) Igualmente não há que se falar em omissão ou contradição na decisão objurgada em virtude de, " ao reconhecer a inexistência desse prejuízo, de forma omissa, não reduziu na devida proporcionalidade o ". quantitativo cominatório fixado pelo juiz singular Uma vez mais a defesa se equivoca quanto às premissas de sua tese. Ora, o expurgo do valor fixado a título de reparação de danos se deu em virtude de não ter havido pedido da acusação a tempo e modo (exordial acusatória). E a ausência de provas do prejuízo alegado pela acusação restou fundamentado pelo fato de que " não se tem notícias da quantidade e do tipo do material desviado, dos seus valores, do efetivo ressarcimento/complemento por parte da empresa vítima aos seus clientes quanto ao material ". Todavia, isso não significa, nem de longe, a afirmação categórica de que não houvefurtado/desviado prejuízo. Dito de outro modo, o prejuízo pode ter ocorrido (e é muito provável que tenha ocorrido), entretanto, não foi suficientemente demonstrado e detalhado nesta ação penal de maneira a justificar uma eventual condenação a título de reparação de danos. Não por outro motivo, como expressamente aduzido no acórdão embargado, "nada obsta de a empresa vítima, entendendo dispor dos elementos probatórios suficientes, busque a reparação pelos danos materiais noticiados na seara cível, observando o contraditório, a ampla defesa e o devido ". processo legal Por fim, quanto à dosimetria da pena, restou devidamente assentado que "os argumentos do recorrente quanto à dosimetria foram genéricos, não havendo uma linha na fundamentação de suas razões acerca da impropriedade da dosimetria da pena, especificando os pontos objeto da insurgência ", tudo em irrefutável afronta ao princípioe/ou apontando os eventuais equívocos na sentença guerreada da dialeticidade, conforme expressamente declinado no acórdão embargado. Logo, não há qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. Em verdade, os presentes embargos configuram mera insurgência em face da conclusão atingida pelo Órgão Colegiado, almejando, ao fim e ao cabo, a rediscussão da matéria. No ponto, a fundamentação declinada no recurso especial falhou ao apontar exatamente onde estaria a omisão, fazendo incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A irresignação da parte com o resultado do julgamento não o torna omisso. No que diz com as teses de desclassificação e ajuste da dosimetria, assim consignou o acórdão recorrido: Nem mesmo o pleito desclassificatório para a modalidade simples (ou culposa) merece guarida, vez que, assim como a pretensão absolutória, estas versões da defesa de que houve erro justificado pelas circunstâncias se afigura completamente divorciada do arcabouço probatório. Para além disso, há depoimentos de testemunhas dando conta de que o apelante não apenas acertava/ajustava com o motorista Edson Marinho o transporte dos vergalhões da empresa vítima para o seu imóvel, mas que também comercializava com habitualidade referido material, sem notícias de qualquer documento fiscal (vide, por exemplo, os depoimentos de Alf Robert, Cleiton Azevedo e David Luan). .. Note-se que os argumentos do recorrente quanto à dosimetria foram genéricos, não havendo uma linha na fundamentação de suas razões acerca da impropriedade da dosimetria da pena, especificando os pontos objeto da insurgência e/ou apontando os eventuais equívocos na sentença guerreada. Por outras palavras, não houve ataque claro e específico aos fundamentos de fato ou de direito consignados na sentença hostilizada. O proceder da defesa viola o princípio da dialeticidade e, a reboque, o contraditório na fase recursal, porquanto obsta as contrapartes ( , a acusação e o assistente de acusação) de sein casu manifestarem adequadamente sobre os pedidos. A desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, demandaria revolvimento do contexto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. HABITUALIDADE NA ATIVIDADE DE FRETE. DOLO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação pela prática do delito de receptação qualificada, conforme art. 180, § 1º, do Código Penal. 2. Os réus foram encontrados transportando bens de origem ilícita sem documentação fiscal, em circunstâncias suspeitas, dias após o furto, evidenciando a proximidade com os responsáveis pela subtração. 3. As instâncias ordinárias concluíram pela autoria e materialidade do crime, destacando a habitualidade dos réus na atividade de frete e a comprovação do elemento subjetivo do crime de receptação qualificada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a habitualidade na atividade de frete dos réus é suficiente para enquadrar a conduta na forma qualificada do delito de receptação, sem que isso implique revisão de fatos e provas. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 6. A habitualidade na atividade de frete foi comprovada pelas circunstâncias dos fatos e pela prova oral colhida, justificando a incidência da qualificadora prevista no art. 180, § 2º, do Código Penal. 7. A desclassificação para a modalidade simples ou culposa do delito demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. No crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa. 2. A habitualidade na atividade de frete justifica a incidência da qualificadora prevista no art. 180, § 2º, do Código Penal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 30 e 180, § 1º; Código de Processo Penal, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.097.041/PR, Relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 22/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 331.384/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/8/2017; STJ, AgRg no HC n. 742.304/SC, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21.06.2022. (AgRg no AREsp n. 2.847.400/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. 1) DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ERRO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL. SENTENCIADO BENEFICIADO ANTERIORMENTE COM A SUBSTITUIÇÃO, VINDO NOVAMENTE A SER CONDENADO, ALÉM DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. No caso dos autos, o uso de documento falso é delito autônomo em face do qual houve condenação, enquanto a adulteração dos sinais identificadores do veículo foi corretamente sopesada, eis que constatada na materialidade do delito. 1.1. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao recorrente, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias esbarra no óbice da Súmula n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. "Tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a 4 anos de reclusão, autorizado está o recrudescimento do regime" (AgRg no AREsp 1099114/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 6/5/2019). 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 44, incisos II e III, e § 3º do Código Penal, sobretudo considerando que a substituição não era socialmente recomendável, uma vez que o sentenciado já teria sido beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vindo novamente a ser condenado. Ademais, a presença de circunstância judicial desfavorável também justifica a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.940.825/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA