AREsp 2597139 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, e não tendo o recorrente impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos impeditivos, além de a questão pretender revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), o recurso...

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Parties
Recorrente: GERALDO BRAGA DA SILVA; Réu: Alcides; Representante Comercial/testemunha: Renato Celso Cavichioli; Testemunha: Leomi Clóvis Nilsen Viola; Carlos Eduardo Alberi Alves; Parte Lesada/proprietário Da Mercadoria: Frigorífico Barra Mansa; Testemunha: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Receptação Qualificada, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Receptação Qualificada Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) +2 more

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Parties

GERALDO BRAGA DA SILVA

Recorrente

Alcides

Réu

Renato Celso Cavichioli

Representante Comercial/testemunha

Leomi Clóvis Nilsen Viola

Testemunha

Carlos Eduardo Alberi Alves

Frigorífico Barra Mansa

Parte Lesada/proprietário Da Mercadoria

Guilherme

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, e não tendo o recorrente impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos impeditivos, além de a questão pretender revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), o recurso extraordinário teve seguimento negado; ademais, é incabível conceder habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do próprio STJ em razão da distribuição constitucional de competência.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.