AREsp 2816072 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JOSÉ DIONISIO DE OLIVEIRA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 275-281): "RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS EM CONCURSO FORMAL. Preliminares de inépcia da denúncia e de ilicitude das provas por invasão de domicílio rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e pericial. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 59 e 64, I, do Código Penal; 41 e 395, do Código de Processo Penal. Aduz para tanto: (I) inépcia da denúncia; (II) que "a denuncia anônima desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime não legitima o ingresso de policiais no domicilio" (fl. 294); (III) não há prova suficiente para sustentar a condenação; (IV) não existem elementos que justifiquem a imputação de receptação qualificada; (V) deve ser decotada a agravante da reincidência da dosimetria com a consequente readequação do regime prisional. Com contrarrazões (fls. 309-315), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 318-323), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 372-376). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Sobre a alegação de inépcia da denúncia, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que "com a superveniência da sentença penal condenatória resta superada a alegação da inépcia da denúncia, não havendo sentido em decidir acerca da viabilidade formal da persecutio se já há, em realidade, acolhimento formal e material da acusação, consubstanciado no édito condenatório (fl. 277). Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SEQUESTRO DO DECRETO-LEI 3.240/1941. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. PRECEDENTES. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. RESSALVA DO ART. 3º, VI, DA LEI 8.009/1990. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. .. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.923.283/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.) No que diz respeito à alegação de ilegalidade no ingresso dos policiais na residência, vale lembrar que no julgamento do tema 280 da repercussão geral, o STF definiu que, para a adoção da medida de busca domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões que indiquem objetivamente, de antemão, a situação de flagrante delito. A propósito: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso." (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). Respaldada pelo precedente, surge a controvérsia referente aos elementos idôneos que podem ou não caracterizar "justa causa". Em outras palavras, torna-se necessária a análise caso a caso de quais são as situações concretas aptas a autorizar a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. A questão restou decida pelo Tribunal de origem nos seguintes termos (fl. 277): "No mais, como constou nos termos de declarações dos policiais na fase administrativa, eles apenas compareceram ao endereço dos fatos porque um pedestre os parou dizendo que ouviu uma mulher gritar por socorro. Quando Ana Walkiria abriu o portão para atender a equipe, eles já visualizaram diversos carros estacionados, um grande volume de peças e uma caixa de papelão contendo diversas placas de veículos. Ainda do lado de fora da residência, consultaram a placa de um veículo Gol que estava no local e constataram que se tratava da placa de um Fusca. Assim, este conjunto de elementos gerou fundada suspeita de que no local funcionava um "desmanche" clandestino, configurando-se, portanto, situação de flagrante que autorizava o ingresso na residência. Ademais, constou que Ana Walkíria teria autorizado os policiais a entrarem (fls. 08/09). Logo, não ocorreu a nulidade, porque a Constituição Federal expressamente ressalva o direito de inviolabilidade do domicílio nos casos de flagrante delito (Art. 5º, XI, da CF)". No caso, não há ilegalidade no ingresso dos policiais. O deslocamento da equipe ocorreu em virtude de indicação de um popular de que uma mulher gritou por socorro. Já no local, os policiais foram recebidos por uma mulher, oportunidade em que "visualizaram diversos carros estacionados, um grande volume de peças e uma caixa de papelão contendo diversas placas de veículos" (fl. 277) e, ainda do lado de fora da residência, constataram que o veículo estacionado em frente à casa tinha a placa de outro carro. Nesse contexto, o ingresso dos policiais estava devidamente justificado, ante a fundada suspeita de ocorrência de flagrante delito, o que se confirmou com a localização de diversos veículos pro dutos de crime. Assim, não há que se falar em nulidade. Ao afastar a tese absolutória, o Tribunal de origem concluiu que o réu tinha uma empresa de funilaria e pintura em sua residência, local onde foram apreendidos veículos produtos de roubo e furto. Além disso, restou assentado que "as diversas peças automotivas, os chassis recortados e outras ferramentas, como já dito, demonstraram que o réu trabalhava com "desmanche" de veículos de forma ilegal" (fl. 279). E o que se colhe do acórdão recorrido: "Os fatos ficaram demonstrados nos autos. Os boletins de ocorrência registrados pelas vítimas dos furtos (fls. 85/86, 87/88, 89/90 e 91/92) comprovaram os crimes antecedentes. Os laudos periciais de fls. 46/76 atestaram que um dos veículos estava com placas traseira e dianteira distintas, bem como os outros 03 automóveis estavam sem placas. Havia no local, ainda, mais de 50 placas automotivas, pedaços recortados de chassi de veículos, tarjetas de município, mini retíficas automáticas e diversos outros objetos demonstrando que ali funcionava um verdadeiro "desmanche" clandestino. Os policiais, em Juízo, ratificaram a apreensão dos automóveis nos termos da denúncia. O réu negou o crime dizendo que não tinha conhecimento de que os automóveis eram produtos de roubo ou furto. Disse que tinha uma funilaria e pintura em sua residência e prestava serviços para pessoas conhecidas e de baixa renda. Recordou-se do nome de apenas um cliente, "Carlos". Sua versão, contudo, restou isolada nos autos, diante dos 04 veículos de origem ilícita apreendidos em seu imóvel, cujos proprietários o réu sequer soube indicar. Não havia nota fiscal ou recibo dos serviços supostamente prestados. Ademais, as diversas peças automotivas, os chassis recortados e outras ferramentas, como já dito, demonstraram que o réu trabalhava com "desmanche" de veículos de forma ilegal. Não há que se falar, ainda, em atipicidade da conduta ou desproporcionalidade em relação ao caput do art. 180 do CP. A prática do delito de receptação qualificada é mais grave, porque envolve atividades comerciais em geral". Assim, a inversão do julgad o, para concluir pela inexistência de provas de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita dos veículos ou de que não estaria configurada a modalidade qualificada do delito, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. HABITUALIDADE NA ATIVIDADE DE FRETE. DOLO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação pela prática do delito de receptação qualificada, conforme art. 180, § 1º, do Código Penal. 2. Os réus foram encontrados transportando bens de origem ilícita sem documentação fiscal, em circunstâncias suspeitas, dias após o furto, evidenciando a proximidade com os responsáveis pela subtração. 3. As instâncias ordinárias concluíram pela autoria e materialidade do crime, destacando a habitualidade dos réus na atividade de frete e a comprovação do elemento subjetivo do crime de receptação qualificada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a habitualidade na atividade de frete dos réus é suficiente para enquadrar a conduta na forma qualificada do delito de receptação, sem que isso implique revisão de fatos e provas. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 6. A habitualidade na atividade de frete foi comprovada pelas circunstâncias dos fatos e pela prova oral colhida, justificando a incidência da qualificadora prevista no art. 180, § 2º, do Código Penal. 7. A desclassificação para a modalidade simples ou culposa do delito demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. No crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa. 2. A habitualidade na atividade de frete justifica a incidência da qualificadora prevista no art. 180, § 2º, do Código Penal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 30 e 180, § 1º; Código de Processo Penal, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.097.041/PR, Relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 22/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 331.384/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/8/2017; STJ, AgRg no HC n. 742.304/SC, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21.06.2022". (AgRg no AREsp n. 2.847.400/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO OU AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM CADEIA COMERCIAL ILÍCITA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que a instância a quo entendeu haver provas suficientes de que o recorrente cometeu o crime de receptação qualificada, pois, além de o próprio réu ter relatado que já havia vendido uma outra máquina pá carregadeira dias antes de adquirir a escavadeira hidráulica objeto de estelionato, indicando assim, habitualidade na mercancia de maquinários, extraiu-se dos antecedentes criminais do apenado que este "encontra-se em execução de pena por condenação pelos crimes de contrabando e receptação (autos nº 5001236-57.2018.4.04.7004/PR), porquanto, extrai-se a conduta criminosa habitual e profissional do réu nesse tipo de crime contra o patrimônio" (fl. 2.337). A Corte de origem destacou, ainda, que o recorrente participou da cadeia comercial ilícita de organização criminosa, pois adquiriu bens que sabia serem produtos de crime de estelionato, da empresa Trevo Empreendimentos, por valor muito abaixo ao de mercado, de modo que, tendo sido demonstrado que o crime de receptação foi praticado no exercício de atividade comercial informal, escorreita a condenação pelo cometimento do delito de receptação qualificada. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído que o recorrente praticou dolosamente o crime de receptação qualificada com base em fundamentação concreta, incabíveis as alegações de ausência de provas, de nulidade de fundamentação e de afastamento da qualificadora da receptação, ressaltando-se que a inversão do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável perante a via do Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 2.097.041/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) No que diz respeito à alegada violação aos arts. 59 e 64, I, do Código Penal, é necessário aplicar a Súmula 284/STF, isso porque, no caso em questão, a alegação de ofensa aos dispositivos de lei federal foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade. A ausência de argumentação precisa e fundamentada prejudica a compreensão da controvérsia em debate, inviabilizando a análise jurídica apropriada. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PEDIDO CONSIDERADO DESNECESSÁRIO PELO JULGADOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. 2. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de realização de diligência e de produção de provas é faculdade do Magistrado, no exercício da sua discricionariedade motivada, cabendo ao órgão julgador desautorizar a realização de providências que considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. No caso em tela, o juiz sentenciante considerou como prova da materialidade o laudo de perícia papiloscópica e o laudo de exame de documento. 3. A questão relativa da desclassificação da conduta não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 4. Apesar do quantum da pena imposta ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso e obsta a substituição das penas, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. os arts. 59 e 44, inciso III, todos do Código Penal. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 1.737.521/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA