AREsp 2935403 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WILLAMIS ANDRADE DE JESUS em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 306/307): APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA APENAS PELA DEFESA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, §§1º E 2o, DO CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS - CONHECIMENTO DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO APARELHO CELULAR QUE FOI VENDIDO CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO - PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA - PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONSUMAÇÃO DO CRIME EM APREÇO - ÔNUS DA DEFESA EM PROVAR A AUSÊNCIA DE DOLO DO R É U Q U A N T O A O CELULAR DE ORIGEM ILÍCITA, QUE NÃO SE D E S I N C U M B I U - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 321-347), fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que "emerge dos elementos acidentais e circunstanciais delineados no acórdão, notadamente os depoimentos colacionados neste, dúvida razoável quanto ao atendimento à normatividade do crime previsto no art. 180, §§1º e 2º, do CP" (e-STJ, fl. 336). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecido do agravo. É o relatório. Decido. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 358/370). Não obstante, nas razões do agravo (e-STJ, fls. 377/396), a parte agravante não apresentou impugnação específica aos referidos fundamentos, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a não incidência dos referidos enunciados. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial. De fato, como ponderado pelo Ministério Público Federal, "não restou devidamente impugnado o óbice da Súmula 83/STJ, na medida em que a argumentação defensiva não logrou demonstrar efetiva distinção entre a matéria aventada no recurso especial e os temas abordados nos precedentes colacionados na decisão de inadmissibilidade. Ao contrário do que se alega, tanto a discussão suscitada no recurso especial quanto os paradigmas indicados pelo Tribunal de origem tratam do mesmo assunto: pretensão absolutória por insuficiência de provas" (e-STJ fl. 422). Assim, "a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular constante na decisão agravada não satisfaz o requisito da dialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão defendida, com o uso de argumentação evidentemente circular, redundando em tautologia" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Diante de tais elementos, "Em obediência ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais a pretensão deduzida no recurso especial não demanda reex ame de provas e corrobora a orientação jurisprudencial desta Corte, não bastando para tanto a insurgência genérica à incidência das Súmula 7 e 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.022.553/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022 ). Nesses casos, a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo. Intimem-se. EMENTA