REsp 2090865 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WILLIAN MESSA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO, 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL E ABSOLUTÓRIA PARA O DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. . RECURSO DO APELANTE 01 PRELIMINARES. NULIDADE DAS DILIGÊNCIASALEGAÇÃO DE QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU WILLIAN E APREENSÃO DO VEÍCULO E PLACAS IDENTIFICADORAS RECEPTADAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOS POLICIAIS CIVIS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DOS OBJETOS RECEPTADOS. PROVA LÍCITA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. CONDENAÇÃO COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REJEIÇÃO. RECURSO DOS . MÉRITO. PRETENSÃO COMUMAPELANTES 01 E 02) ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO APELANTE . ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES. INVIABILIDADE. APLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 30, DO ESTATUTO REPRESSIVO, NO QUE CONCERNE À PRÁTICA DA RECEPTAÇÃO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. RESIDÊNCIA DO RÉU SIMIÃO QUE TAMBÉM FUNCIONA COMO SEU LOCAL DE TRABALHO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE DESMONTOU VEÍCULO E OCULTAVA PLACAS IDENTIFICADORAS PROVENIENTES DE DELITO PATRIMONIAL. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA . EXEGESE DO RES FURTIVA ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESQUECIMENTO PARA CONDENAÇÕES EXTINTAS PELA PRESCRIÇÃO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DA PRATICA DO FATO NARRADO NA DENUNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DO APELANTE 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE RECURSO DO APELANTE 02 PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. I - "A receptação é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do Agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e o produto de crime que nele for encontrado, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de ". (AgRg no REsp 1909397/MG, Rel. Ministra busca e apreensão LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11 /03/2021). II - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o juiz pode atribuir definição jurídica diversa aos fatos narrados na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, nos termos do artigo 383, do Código de Processo Penal ( ), porquanto o emendatio libelli acusado defende-se dos fatos narrados na inicial acusatória, não de sua capitulação legal. III - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de receptação, previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal. IV - Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais civis que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. V - Diante disso tudo, observa-se que a negativa de autoria por parte dos apelantes não merece acolhida, eis que na contramão da prova produzida, razão pela qual deve ser considerada, nos termos do acima exposto, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal. VI - No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvidas não há de que os réus mantinham plena ciência de que, sem qualquer justificativa plausível, desmontaram veículo e ocultaram placas identificadoras, todos produtos de crime patrimonial. VII - O crime de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal) exige uma qualidade ou condição especial do sujeito ativo, a qual, no caso, está comprovada. VIII - As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento dos acusados acerca da origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. IX - "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, devendo, em face da proporcionalidade, adotar-se a teoria do esquecimento para registros muito antigos" (STJ, AgRg no REsp 1888093/RJ). X - No caso, conforme consta na certidão de antecedentes, o apelante SIMIÃO registra 01 (uma) condenação definitiva, pela prática dos delitos de apropriação indébita e comunicação falsa de crime ou de contravenção, cujo trânsito em julgado foi certificado em 25.04.2005. Todavia, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão executória, a punibilidade do réu foi extinta em 04.08.2008. XI - Isto posto, percebe-se a possibilidade de afastar mencionada condenação, a qual coisa considerada como maus antecedentes, por incidência da e do teoria do esquecimento princípio da proporcionalidade, pois, de fato, se trata de registro antigo, já extinto há quase 16 (dezesseis) anos." Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 660-689), a defesa alega violação do art. 157 do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, a ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio, ao argumento de que a ação policial se baseou exclusivamente em denúncia anônima, sem a realização de diligências prévias que configurassem as fundadas razões exigidas para o ingresso forçado. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 692-701). O Ministério Público Federal opinou pelo "não provimento do recurso" (e-STJ fls. 718-722). É o relatório. Decido. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. A questão debatida cinge-se à interpretação da legalidade de ato processual à luz da legislação federal, não demandando o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos tal como delineados no acórdão recorrido. No mérito, contudo, a irresignação não prospera. A controvérsia central consiste em definir se a entrada dos policiais no domicílio onde o recorrente foi preso em flagrante estava amparada por fundadas razões, como exige a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de origem, ao analisar a legalidade da diligência, assentou a seguinte moldura fática (e-STJ fls. 578-579): "Conforme se depreende da prova oral colhida, os policiais civis receberam uma denúncia anônima informando que dois indivíduos estariam realizando o desmonte de um veículo em uma residência. Dessa forma, a equipe se deslocou até o local indicado e constatou, através do muro, que mencionada ação realmente estava ocorrendo na garagem do imóvel. Inclusive, de acordo com o investigador Claudinei da Silveira, em seu depoimento judicial (mov. 311.1), "(..) o muro da casa é baixo, portão de madeira, no local foi facilmente visualizado que entre uma casa e outra, no fundo de uma entre a outra, havia assim duas pessoas manuseando um veículo" (sic). Diante tal motivação, os policiais adentraram na residência e abordaram os réus SIMIÃO ALMEIDA DE MOURA e WILLIAN MESSA, os quais estavam desmontando o automóvel Ford/Fiesta preto que contava com registro de furto .. ". Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, em alinhamento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema 280), é pacífica no sentido de que a denúncia anônima, por si só, não constitui justa causa para autorizar o ingresso em domicílio. No entanto, é igualmente consolidado o entendimento de que, se os agentes policiais, a partir da denúncia, realizam diligências preliminares e constatam, por meios lícitos, elementos que confirmem a suspeita de uma situação de flagrante delito, o ingresso torna-se legítimo. Esta Corte tem decidido que a visualização de atividade criminosa, mesmo que de fora do imóvel, configura as fundadas razões necessárias para a ação policial, afastando a alegação de ilicitude. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPOSTO TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INQUÉRITO POLICIAL E CAMPANAS PRÉVIAS. SITUAÇÃO TÍPICA DE FLAGRANTE DELITO. VISUALIZAÇÃO DO CRIME AINDA DE FORA DA RESIDÊNCIA. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, os policiais obtiveram a informação prévia de que o agravante seria proprietário de grande quantidade de drogas armazenadas no endereço em que, posteriormente, foi preso. Instaurado inquérito policial, houve o monitoramento do imóvel. Ainda de fora e sobre o portão, os policiais avistaram o agravante manipulando as drogas no interior da residência, tudo o que afasta a alegada nulidade no ingresso policial pela situação típica de flagrante delito. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 911.103/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. FUNDADAS RAZÕES. VISUALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES PELA POLÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 3. A constatação visual, pelo lado de fora da casa, de flagrante de crime permanente no interior do imóvel configura fundadas razões para justificar a entrada no domicílio do indivíduo, tal como no caso em exame. Segundo consignado tanto na sentença quanto no acórdão de apelação, os agentes estatais, ainda do lado de fora, visualizaram o acusado fracionando drogas com um prato e uma faca no pátio da residência. Assim, por haver elementos objetivos e racionais que amparassem o ingresso na casa do réu, são lícitos os elementos de informação obtidos por esse meio, uma vez que a referida medida foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional. 4. Não há como alterar as premissas fáticas assentadas pelas instâncias de origem, pois, para tanto, seria necessária dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RCD no HC n. 828.199/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023.) No caso concreto, os fatos descritos pelo acórdão recorrido demonstram que a ação policial não foi precipitada nem baseada em mera suspeita ou intuição. Ao contrário, após receberem a informação, os policiais se dirigiram ao local e, antes de qualquer medida invasiva, realizaram uma verificação prévia, momento em que puderam observar, por cima de um muro baixo, a prática do crime de receptação qualificada na modalidade "desmontar", de natureza permanente. A constatação visual do delito em andamento transformou a suspeita inicial em uma certeza razoável, configurando a justa causa que legitima a entrada em flagrante, nos exatos termos permitidos pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de ingresso baseado unicamente em denúncia anônima, mas sim de ação policial decorrente de denúncia corroborada por observação direta e lícita de flagrante delito. Dessa forma, estando a decisão recorrida em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não há que se falar em violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, devendo ser mantida a condenação. Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA