REsp 2086875 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, o para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. Receptação qualificada. CRIME ÚNICO. incabível. continuidade delitiva. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, por ser intempestivo. A defesa alega que a interposição do recurso fora do prazo legal foi devidamente justificada em razão de doença e necessidade de repouso absoluto do anterior patrono, conforme atestado médico. 2. Agravo regimental interposto contra decisão que afastou o reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva em relação aos delitos de receptação qualificada, além de ter mantido a valoração negativa da culpabilidade e a não aplicação da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar a justificativa apresentada pelo anterior causídico do embargante para a interposição do agravo regimental fora do prazo legal. 4. Outra questão consiste em saber se os crimes de receptação qualificada devem ser considerados como crime único ou se há continuidade delitiva entre todos os delitos imputados. 5. Também se discute a possibilidade de exasperação da pena-base com base no valor dos bens receptados e a aplicação da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 6. Em melhor análise, considera-se que foi apresentada situação excepcional e justificativa plausível pelo advogado para a interposição do agravo regimental fora do prazo legal, pois foi apresentado atestado médico indicando uma crise de diverticulite e a necessidade de repouso absoluto pelo prazo de 5 dias. Também deve ser considerado que só havia um patrono constituído nos autos. Desse modo, o agravo regimental merece ser conhecido. 7. No mais, assim como concluído pelo Tribunal de origem, não há se falar em crime único quando presentes os requisitos para a configuração do concurso material de crimes, mormente porque foram constatadas condutas independentes, praticadas contra vítimas diversas, relacionadas a diferentes objetos de proveniência ilícita e a negociações comerciais distintas. 8. O Tribunal estadual entendeu pelo afastamento da continuidade delitiva em razão do não preenchimento dos requisitos legais, considerando, especialmente, o lapso temporal superior a 30 dias entre as condutas. A alteração da conclusão da Corte estadual demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ 9. A exasperação da pena-base pelo valor dos bens receptados é válida, pois o alto valor econômico dos objetos receptados não é inerente ao delito e aumenta a reprovabilidade da conduta. 10. A atenuante da confissão espontânea não se aplica, pois o agravante negou as acusações. É certo ainda que esta Corte Superior entende que é inaplicável a atenuante da confissão espontânea no delito de receptação se o réu apenas admite o recebimento do bem, porém afirma que desconhecia a sua origem ilícita. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração acolhidos para conhecer e desprover o agravo regimental. Tese de julgamento: "1. Pode ser conhecido recurso interposto fora do prazo legal quando apresentada situação excepcional e justificativa plausível. 2. Não há se falar em crime único ou continuidade delitiva quando presentes os requisitos para a configuração do concurso material de crimes. 3. A exasperação da pena-base pelo valor dos bens receptados é válida quando não for inerente ao delito. 4. A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando o réu nega as acusações ou apenas alega o desconhecimento da origem ilícitas dos bens receptados". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 69; CP, art. 71; CP, art. 181, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC 763.286/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.12.2022; STJ, HC n. 315.349/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 27/10/2015; STJ, AgRg no HC n. 788.967/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023; AgRg no AREsp n. 2.309.583/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023; STJ, (AgRg no REsp n. 1.953.674/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022).

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLAUDEMIR LANGUER contra acórdão da Quinta Turma do STJ proferido às fls. 1872/1877, de minha relatoria, que não conheceu do agravo regimental, por ser intempestivo. Nos aclaratórios, a defesa alega a existência de omissão no acórdão, pois deixou de considerar a impossibilidade física do antigo defensor do embargante, que sofreu uma crise de diverticulite, para interpor o recurso no prazo legal. Salienta que foi apresentado atestado médico comprovando o problema de saúde e solicitou que a justificativa fosse aceita como justa causa para a devolução do prazo recursal. Destaca que o laudo médico anexado aos autos atestou a gravidade da enfermidade do anterior patrono, incluindo a recomendação de repouso absoluto e internação por cinco dias, particularidade que não foi examinada no acórdão embargado. Assevera que o antigo defensor era o único advogado constituído nos autos, o que tornou inviável a interposição do agravo regimental no prazo legal. Requer, assim, sejam os embargos de declaração acolhidos para que o agravo regimental seja conhecido e provido, com o provimento do recurso especial. O MPSP manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 1902/1906). EMENTA Direito penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. Receptação qualificada. CRIME ÚNICO. incabível. continuidade delitiva. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, por ser intempestivo. A defesa alega que a interposição do recurso fora do prazo legal foi devidamente justificada em razão de doença e necessidade de repouso absoluto do anterior patrono, conforme atestado médico. 2. Agravo regimental interposto contra decisão que afastou o reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva em relação aos delitos de receptação qualificada, além de ter mantido a valoração negativa da culpabilidade e a não aplicação da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar a justificativa apresentada pelo anterior causídico do embargante para a interposição do agravo regimental fora do prazo legal. 4. Outra questão consiste em saber se os crimes de receptação qualificada devem ser considerados como crime único ou se há continuidade delitiva entre todos os delitos imputados. 5. Também se discute a possibilidade de exasperação da pena-base com base no valor dos bens receptados e a aplicação da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 6. Em melhor análise, considera-se que foi apresentada situação excepcional e justificativa plausível pelo advogado para a interposição do agravo regimental fora do prazo legal, pois foi apresentado atestado médico indicando uma crise de diverticulite e a necessidade de repouso absoluto pelo prazo de 5 dias. Também deve ser considerado que só havia um patrono constituído nos autos. Desse modo, o agravo regimental merece ser conhecido. 7. No mais, assim como concluído pelo Tribunal de origem, não há se falar em crime único quando presentes os requisitos para a configuração do concurso material de crimes, mormente porque foram constatadas condutas independentes, praticadas contra vítimas diversas, relacionadas a diferentes objetos de proveniência ilícita e a negociações comerciais distintas. 8. O Tribunal estadual entendeu pelo afastamento da continuidade delitiva em razão do não preenchimento dos requisitos legais, considerando, especialmente, o lapso temporal superior a 30 dias entre as condutas. A alteração da conclusão da Corte estadual demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ 9. A exasperação da pena-base pelo valor dos bens receptados é válida, pois o alto valor econômico dos objetos receptados não é inerente ao delito e aumenta a reprovabilidade da conduta. 10. A atenuante da confissão espontânea não se aplica, pois o agravante negou as acusações. É certo ainda que esta Corte Superior entende que é inaplicável a atenuante da confissão espontânea no delito de receptação se o réu apenas admite o recebimento do bem, porém afirma que desconhecia a sua origem ilícita. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração acolhidos para conhecer e desprover o agravo regimental. Tese de julgamento: "1. Pode ser conhecido recurso interposto fora do prazo legal quando apresentada situação excepcional e justificativa plausível. 2. Não há se falar em crime único ou continuidade delitiva quando presentes os requisitos para a configuração do concurso material de crimes. 3. A exasperação da pena-base pelo valor dos bens receptados é válida quando não for inerente ao delito. 4. A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando o réu nega as acusações ou apenas alega o desconhecimento da origem ilícitas dos bens receptados". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 69; CP, art. 71; CP, art. 181, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC 763.286/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.12.2022; STJ, HC n. 315.349/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 27/10/2015; STJ, AgRg no HC n. 788.967/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023; AgRg no AREsp n. 2.309.583/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023; STJ, (AgRg no REsp n. 1.953.674/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022). VOTO Em análise detida dos autos, assiste razão à defesa, pois foi apresentada situação excepcional e justificativa plausível pelo advogado anteriormente constituído para a interposição do agravo regimental fora do prazo legal. Conforme documentos e atestado médico apresentados às fls. 1842/1845, foi indicado ao aludido patrono repouso absoluto em razão de uma crise de diverticulite, pelo período de 5 dias, a contar de 16/11/2024. Desse modo, acolho os embargos de declaração para conhecer o agravo regimental, pois interposto no dia 21/11/2024, primeiro dia útil após o término do atestado. No mais, consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 180, §§ 1º e 2º, do CP (receptação qualificada), por cinco vezes, na forma do art. 69 do mesmo Diploma Legal, à pena de 21 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 480 dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo (fl. 1232). Os embargos de declaração opostos pela defesa contra o édito condenatório foram acolhidos para sanar a omissão quanto a não incidência das atenuantes do art. 65, III, "b" e do art. 66, bem como da causa de diminuição de pena do art. 16, todos do Código Penal, sem alteração do conteúdo do julgado (fls. 1242/1245). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reconhecer a continuidade delitiva apenas em relação a três delitos, mantido o concurso material entre os dois outros crimes, com a redução da pena para 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 55 dias-multas (fl. 1404). No âmbito do STJ, o recurso especial interposto pelo agravante foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, para aplicar a fração de aumento no patamar de 1/5 em razão do reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos 3, 4 e 5, readequando a pena total do agravante para 11 anos, 2 meses e 12 dias, em regime inicial fechado, e 55 dias-multa (fls. 1792/1809). Nas razões do agravo regimental (fls. 1815/1841), a defesa reitera a necessidade de reconhecimento de crime único no tocante aos fatos delitivos, haja vista que o delito de receptação qualificada no exercício de atividade comercial é permanente, não tendo as instâncias ordinárias justificado a aplicação do concurso material de crimes. Sustenta, ainda, que, caso não se entenda pelo crime único, merece ser reconhecida a continuidade delitiva entre todos os delitos, não havendo se falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ para a análise da tese defensiva. Aduz, ademais, a afronta ao art. 59 do CP, pois o TJ manteve o aumento da pena-base com lastro no valor dos bens receptados, a despeito de a Procuradoria de Justiça do TJSP ter se manifestado pela fixação da basilar no mínimo legal. Argumenta que deduções genéricas sobre o valor econômico de um objeto receptado não justificam a negativação da culpabilidade. Aponta, também, a ofensa ao art. 65, III, "d", do CP, porque não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Defende que a confissão do acusado em solo policial, embora retratada em juízo, foi considerada para a fundamentação da sentença e para a constatação do dolo do agente, motivo pelo qual deveria ter sido reconhecida como circunstância atenuante, nos termos da Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso pelo Colegiado para que seja conhecido o agravo e provido o recurso especial. Pois bem. Sobre a violação aos arts. 315, § 2º, II, do CPP e 180, §§ 1º e 2º, do CP, o TJ apresentou a seguinte fundamentação no acórdão que julgou os embargos de declaração defensivos (grifos nossos): "Repisa-se, por oportuno, que por ocasião do julgamento do apelo interposto defensivamente, esta Colenda Câmara Criminal afastou o concurso material entre os delitos imputados nos itens 3, 4 e 5 da denúncia, concernentes às condutas ilícitas perpetradas entre os meses de janeiro e fevereiro de 2014, reconhecendo-se, objetivamente e quanto a estas, a continuidade delitiva, porquanto evidenciado que o réu praticou três crimes da mesma espécie (receptações qualificadas), mediante mais de uma ação, mas que pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, concretamente aferidas no caso, os subsequentes revelaram-se como continuação do primeiro (entre as práticas delitivas houve espaçamento temporal inferior a um mês). Por outro lado, os requisitos exigidos pelo artigo 71, caput, do Código Penal, não se viram satisfatoriamente atendidos em relação às receptações qualificadas imputadas no item 01 da denúncia (praticada em data não precisamente apurada, mas entre os meses de novembro de 2012 e abril de 2013) e no item 02 da inicial acusatória (cometida entre os dias 29 de agosto de 2013 e 25 de setembro de 2013), entre as quais se preservou o concurso material de crimes, tendo em vista o relevante período transcorrido entre a primeira e a segunda conduta ilícita (pelo menos quatro meses), evidenciando-se, ainda, a ocorrência de desígnios autônomos entre cada uma delas. Com efeito, complementando-se a fundamentação do v. Aresto embargado, refuta-se pontualmente os reportados pontos questionados pela ilustrada Defesa, antes de maneira implícita e agora de forma expressa: (a) Inviável o acolhimento da tese reconhecimento de crime único e de continuidade delitiva entre as cinco condutas ilícitas denunciadas, ao argumento de que a receptação qualificada teria natureza permanente. Ora, conforme se verificou do detido reexame do acervo fático e probatório amealhado aos autos, as receptações imputadas ao embargante decorreram de ações e de desígnios autônomos e independentes, perpetradas em contextos e circunstâncias de tempo distintas, além de recaírem sobre bens móveis diversos. Como claramente se vê, inexiste unidade de condutas entre elas, a despeito da aparente similitude do modus operandi adotado pelo embargante, ressalvados aquelas correspondentes aos itens 3, 4 e 5 da denúncia, que, em face das particularidades mencionadas (exíguo lapso temporal entre as condutas), caracterizaram crimes continuados. Nesta esteira e a propósito da argumentação expendida nas razões recursais, urge salientar que o delito de receptação, nele contemplada a forma qualificada (CP, art. 180, § 1º), consiste em tipo penal misto alternativo ou de ação múltipla, com diversos núcleos verbais, sendo certo que a depender da conduta praticada pelo agente, dentre aquelas abarcadas no preceito primário, o crime pode ser instantâneo, cuja consumação é imediata, como nas hipóteses de adquirir, receber ou vender, ou de natureza permanente, cuja execução e consumação se protraem no tempo, como ocorre em relação às condutas de ter em depósito, conduzir, transportar e ocultar. .. Depreende-se da própria narrativa da denúncia, que as condutas imputadas ao réu - adquirir, vender, utilizar e vender - amoldam-se, com perfeição, ao crime de receptação qualificada, em sua forma instantânea de consumação. De toda sorte, conquanto se tratasse de condutas de natureza permanente, a circunstância, por si só, não se incompatibiliza com o reconhecimento do concurso material de delitos, se, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, estejam configuradas, conforme delineado no caso em tela, ações independentes e movidas por desígnios autônomos, praticadas contra vítimas diversas, relacionadas a diferentes objetos de proveniência ilícita e a negociações comerciais distintas - tanto para a aquisição, quanto para a comercialização do maquinário receptado - e, ainda, desprovidas de unidade ou conexão de tempo e modo de execução, que é o que aqui se dá, impondo-se, obrigatória e consequentemente, a soma das penas correspondentes a três delitos, nos moldes do artigo 69, do Código Penal (concurso material entre os delitos pertinentes aos itens 1 e 2 da denúncia, num primeiro bloco, e entre estes e os crimes dos itens 3, 4 e 5 da inicial, estes últimos caracterizados em continuação, num segundo bloco). .. (b) Finalmente e de igual sorte, não prospera a tese de "..ausência de fundamento para a aplicação do concurso material de crimes em relação a dois delitos, e falta de fundamentação para o afastamento do pedido subsidiário de aplicação da continuidade delitiva para todos os crimes imputados ao réu..". Conforme assinalado alhures, o v. Acórdão embargado, assim como também antevisto pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a continuidade delitiva só poderia ser reconhecida em relação às condutas imputadas nos itens 3,4 e 5, da inicial acusatória, porquanto, especificamente quanto a estas, restou satisfatoriamente caracterizados os requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 71, caput, do Código Penal, quais sejam, a diversidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução, dessumindo-se, ainda, em face das circunstâncias concretamente recolhidas das provas amealhadas, a existência de um liame entre os desígnios nas práticas delitivas, apto a evidenciar terem sido os delitos subsequentes (itens 4 e 5) continuação do primeiro (item 3). Reitere-se que, no tocante às mencionadas condutas, foi seguida a construção jurisprudencial a respeito da matéria, porquanto patenteado que o intervalo entre elas não superou um mês, a saber: .. Contudo, o mesmo não se aperfeiçoou entre a aludida série de receptações qualificadas e aquelas descritas nos itens 1 e 2 da denúncia, mormente porque entre elas inexistiu conexão temporal, já que as condutas foram cometidas com intervalos bem superiores a um mês, descabendo se cogitar, portanto, do pretenso reconhecimento da ficção legal. .. Acresça-se, embora tacitamente desnecessário, que tampouco haveria de se cogitar de crime único ou da continuidade entre as cinco condutas denunciadas, pois, conforme bem destacado na respeitável sentença condenatória, o conjunto probatório revelou a habitualidade criminosa pelo acusado, porquanto demonstrado que passou a realizar sistematicamente transações comerciais de tratores e maquinário pesados, de elevado valor econômico, envolvendo negociações distintas e independentes, tanto para a aquisição, quanto para a comercialização dos bens receptados." (fls. 1712/1723) Como se vê, o Tribunal de origem entendeu que os crimes previstos nos itens 1 e 2 foram praticados em concurso material, bem como que os delitos descritos nos itens 3, 4 e 5 foram cometidos em continuidade delitiva, não havendo falar em crime único. Asseverou que "as condutas imputadas ao réu - adquirir, vender, utilizar e vender - amoldam-se, com perfeição, ao crime de receptação qualificada, em sua forma instantânea de consumação" (fl. 1718). Também salientou que, "conquanto se tratasse de condutas de natureza permanente, a circunstância, por si só, não se incompatibiliza com o reconhecimento do concurso material de delitos, se, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, estejam configuradas, conforme delineado no caso em tela, ações independentes e movidas por desígnios autônomos, praticadas contra vítimas diversas, relacionadas a diferentes objetos de proveniência ilícita e a negociações comerciais distintas" (fls. 1718/1719; grifei). O entendimento do TJ está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da possibilidade de reconhecimento do concurso material de crimes e/ou de continuidade delitiva nos casos de delitos instantâneos de efeitos permanentes, como a receptação qualificada. Isso significa que o crime se consuma no momento em que o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta a coisa que sabe ser produto de crime, no exercício de atividade comercial ou industrial, e os efeitos desse ato podem perdurar no tempo. Desse modo, no caso, não há se falar em crime único quando presentes os requisitos para a configuração do concurso material de crimes e da continuidade delitiva, mormente porque foram constatadas condutas independentes, praticadas contra vítimas diversas, relacionadas a diferentes objetos de proveniência ilícita e a negociações comerciais distintas. Nesse sentido, os seguintes precedentes, mutatis mutandis (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUATRO VEÍCULOS ADULTERADOS. IMPOSSIBLIDADE DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. RECEPTAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NATUREZA, QUANTIDADE E VALOR DOS BENS RECEPTADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em crime único, uma vez que foram indevidamente adulterados 4 veículos, conforme consignou o Tribunal local. Dessa forma, tendo em vista a ocorrência de diversos delitos de adulteração de sinal identificador, nas mesmas circunstâncias de modo, lugar e tempo, de rigor o reconhecimento do crime continuado, nos termos do art. 71 do Código Penal. 2. As instâncias de origem destacaram o elevado valor, a quantidade e a natureza dos bens receptados. Tais elementos são concretos e denotam dolo mais intenso e maior reprovabilidade das condutas dos acusados, a demandar resposta penal superior. Uma vez que tal conduta desborda aquela descrita no tipo penal, não há se falar em bis in idem na valoração negativa culpabilidade dos pacientes em relação ao delito de receptação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 763.286/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDEVIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRIME INSTANTÂNEO DE NATUREZA PERMANENTE. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. OCORRÊNCIA DE 5 CRIMES. CABIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. .. V - Na presente hipótese, as instâncias ordinárias, ao aplicarem a incidência da continuidade delitiva por concluir que o delito praticado pelo terceiro intermediário ostenta natureza instantânea de efeitos permanentes, andaram no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, haja vista o reconhecimento da prática de 5 (cinco) crimes pela ora agravante, não merecendo ser reformando nesse ponto. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.106.508/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 23/3/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE TRÊS BENEFÍCIOS EM FAVOR DE TERCEIROS. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, faz distinção da natureza do estelionato previdenciário a partir de quem o pratica: se o próprio beneficiário for o autor do fato, a infração penal terá natureza permanente; se a fraude for implementada por terceiro para que outrem obtenha o benefício, tratar-se-á de crime instantâneo de efeitos permanentes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento alinhado ao do Pretório Excelso, segundo o qual "A natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário depende da pessoa que pratica a conduta. Tratando-se de terceiro, o crime é instantâneo de efeitos permanentes, cuidando-se do próprio beneficiário, o crime é permanente" (AgRg no REsp. 1.497.147/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 13/5/2015). 3. Na hipótese dos autos, independente da natureza permanente ou instantânea do delito de estelionato previdenciário, foram praticadas três condutas delituosas, consistentes na obtenção fraudulenta de três benefícios em favor de terceiros, o que caracteriza a continuidade na prática de crimes de mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.651.521/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 29/5/2017.) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 180, § 1º, POR QUATRO VEZES E ART. 311, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 3. Nesse contexto, aplicada, pelas instâncias ordinárias, a regra do concurso material de crimes, uma vez considerados autônomos os desígnios, constata-se a impropriedade da via eleita ao exame da tese, dada a necessidade de revolvimento do material cognitivo produzido nos autos a fim de se infirmar o entendimento adotado, para se aferir o preenchimento dos requisitos do art. 71 do CP. Precedentes. .. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 315.349/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 27/10/2015.) PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (SEIS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. ELEMENTO TEMPORAL. Se entre as séries delituosas houver diferença de meses e anos, não haverá continuidade delitiva, mas sim reiteração delitiva, devendo ser aplicada entre aquelas a regra do concurso material (Precedentes). Ordem denegada. (HC n. 92.446/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/2/2008, DJe de 31/3/2008.) No mais, observa-se que o TJ reconheceu que os delitos indicados nos itens 1 e 2 foram praticados em concurso material (art. 69 do CP), verificando a continuidade delitiva apenas em relação a três dos cinco bens receptados, descritos nos itens 3, 4 e 5. Consignou que "os requisitos exigidos pelo artigo 71, caput, do Código Penal, não se viram satisfatoriamente atendidos em relação às receptações qualificadas imputadas no item 01 da denúncia (praticada em data não precisamente apurada, mas entre os meses de novembro de 2012 e abril de 2013) e no item 02 da inicial acusatória (cometida entre os dias 29 de agosto de 2013 e 25 de setembro de 2013), entre as quais se preservou o concurso material de crimes, tendo em vista o relevante período transcorrido entre a primeira e a segunda conduta ilícita (pelo menos quatro meses), evidenciando-se, ainda, a ocorrência de desígnios autônomos entre cada uma delas" (fls. 1712/1713). Assinalou que entre os fatos 1 e 2 descritos na denúncia "inexistiu conexão temporal, já que as condutas foram cometidas com intervalos bem superiores a um mês, descabendo se cogitar, portanto, do pretenso reconhecimento da ficção legal" (fl. 1721). Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, só há falar em continuidade delitiva quando houver o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva, quais sejam: a) pluralidade de condutas; b) pluralidade de crime da mesma espécie e c) condições semelhantes de tempo, lugar, e maneira de execução, além do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios. Além disso, entende-se que, " a pesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias" (AgRg no REsp n. 1.503.538/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/5/2018). Desse modo, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos para a configuração da continuidade delitiva entre os fatos descritos nos fatos 1 e 2, especialmente com lastro no lapso temporal superior a 30 dias entre as condutas, motivo pelo qual correta aplicação do concurso material de crimes. Ressalta-se, ainda, que alteração da referida conclusão da Corte estadual demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA, ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, quatro requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. 2. No caso, o Tribunal a quo não constatou a existência dos requisitos objetivos entre os crimes, máxime se considerado o lapso temporal de mais de 1 mês entre as condutas e a ausência de similitude entre os meios de cometimento dos delitos. Deveras, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, " a pesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias" (AgRg no REsp n. 1.503.538/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/05/2018, grifei). 3. Pretender conclusão diversa das instâncias ordinárias se mostra inviável nesta estreita via do habeas corpus, sob pena de indevido revolvimento fático-probatório. Precedentes. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 788.967/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 284/STF. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO PARA CONDUTAS PRATICADAS COM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS. TEORIA MISTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. .. 5. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, a pretensão defensiva não prosperaria, uma vez que o agravante pretende o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes por ele praticados com interstício superior a trinta dias, tendo o Tribunal a quo não reconhecido o liame subjetivo entre tais delitos. 6. Sobre o tema, a legislação penal adota a teoria mista (objetivo-subjetiva) para caracterização da continuidade delitiva, ou seja, exige, além dos requisitos de ordem objetiva - tempo, lugar e maneira de execução semelhantes -, a unidade de desígnios. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 71 do Código Penal, adotou a teoria mista, pela qual a ficção jurídica do crime continuado exige como requisito de ordem subjetiva o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares (HC 477.102/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019). 8. De todo mofo, ainda que fosse mitigado o lapso temporal indicado acima, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, e examinar todos os demais requisitos necessários para o reconhecimento do crime continuado, seria exigido o aprofundado revolvimento fático-probatório da matéria, providência incompatível com o enunciado da Súmula 7/STJ. 9. Frise-se, por fim, que a continuidade delitiva deve ser aplicada tão somente aos delinquentes ocasionais, que agem por impulso provisório, perante situações oportunas, o que não se aplica ao caso em tela. 10. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.917.366/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS CRIMES. PERÍODO MAIOR QUE 30 DIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As condutas praticadas resultaram de desígnios autônomos e são circunscritas a cada uma das licitações, sendo incabível o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, por demandar revolvimento fático-probatório, o que é inviável perante a via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, constatado que o intervalo entre os crimes ultrapassou o período de 30 dias, não há que se falar em aplicação da continuidade delitiva. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.968.141/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Também não se verifica, no ponto, a alegada violação ao art. 315, § 2º, II, do CPP, haja vista que o TJ apresentou fundamentação idônea e suficiente para o afastamento da continuidade delitiva entre os crimes descritos nos itens 1 e 2, consoante acima exposto. Por outro lado, sobre a apontada ofensa ao art. 59 do CP, o Tribunal de origem manteve a exasperação da pena-base do agravante pela valoração negativa da culpabilidade, com lastro "no alto valor econômico dos bens receptados .. maquinários agrícola" (fl. 1399). Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, no sentido de que o elevado valor do bem receptação pode ser considerado como circunstância judicial negativa para a exasperação da pena-base, haja vista que tal elemento não é inerente ao delito e atribui uma maior reprovabilidade à conduta. Com igual conclusão: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVANTE. EXERCÍCIO DE LIDERANÇA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. Quanto às circunstâncias do crime, as quais correspondem aos dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, que não integram a estrutura do tipo penal. Foi considerado o alto valor do objeto da receptação. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça estabelece que o elevado valor econômico do bem pode ser levado em consideração de forma desfavorável na primeira etapa da fixação da pena. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.292.231/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ALTO VALOR DO BEM. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo sido indicada fundamentação concreta para a exasperação da pena-base, evidenciada "na maior avidez do inculpado (tendo-se em conta o alto valor econômico da coisa receptada - R$ 17.269,00)", verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual tem incidência, no caso, a Súmula n. 83/STJ. .. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.309.583/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023.) No tocante à suposta violação do art. 65, III, "d", do CP, o Tribunal de origem não reconheceu a atenuante da confissão espontânea considerando o seguinte: "Com efeito, não há que se falar em reconhecimento da confissão espontânea, visto que o suplicante negou as acusações. Tal circunstância, de todo modo, afasta a caracterização da atenuante penal nas hipóteses em que o agente opta pela admissão qualificada ou não reconhece a totalidade dos crimes denunciados, ou seja, quando não revela sintonia com a imputação, como é caso em testilha" (fls. 1400/1401). Como se vê, a Corte estadual foi categórica ao afirmar que o agravante negou as acusações, motivo pelo qual não seria possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Desse modo, a reversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Ainda assim, a ressalva apresentada pelo Tribunal a quo também encontra amparo no entendimento desta Corte Superior, no sentido de que "é inaplicável a atenuante da confissão espontânea no delito de receptação se o Réu apenas admite o recebimento do bem, porém afirma que desconhecia a sua origem ilícita" (AgRg no REsp n. 1.953.674/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO CONFESSOU O DELITO. SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório, consignaram que o acusado não confessou a prática da receptação, posto que não admitiu ter ciência da origem ilícita do bem, concluindo não ser possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea. 2. O acórdão recorrido alinha-se à orientação jurisprudencial firme de que "É inaplicável a atenuante da confissão espontânea no delito de receptação se o Réu apenas admite o recebimento do bem, porém afirma que desconhecia a sua origem ilícita" (AgRg no REsp n. 1.953.674/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022). Incide a vedação da Súmula 83/STJ. 3. Inviável, em sede de recurso especial, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.523.710/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para inverter a conclusão a que chegou a Corte local, de que o agravante desconhecia a origem ilícita do bem, seria imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento esse que não se compatibiliza com os estreitos limites de cognição do habeas corpus, pois a condenação se assentou na prova material e na firme e uníssona prova testemunhal colhida. 2. No mais, o entendimento do Tribunal de origem coaduna-se ao deste Sodalício, de que "é inaplicável a atenuante da confissão espontânea no delito de receptação se o Réu apenas admite o recebimento do bem, porém afirma que desconhecia a sua origem ilícita." (AgRg no REsp n. 1.953.674/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022.). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 699.475/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Ante o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.