AREsp 2915283 - DECISAO

AREsp 2915283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (sobre a qualificação do crime como receptação qualificada e sobre a existência de crime continuado), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a...

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Parties
Agravante / Recorrente: MARCELO DE SOUZA DELFINO COELHO; Parecer / Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Simples, Crime Continuado (art. 71 Cp), Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Receptação Simples Crime Continuado (art. 71 Cp) Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

MARCELO DE SOUZA DELFINO COELHO

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer / Parte Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de receptação qualificada para receptação simples
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (sobre a qualificação do crime como receptação qualificada e sobre a existência de crime continuado), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.