AREsp 2734119 - DECISAO

AREsp 2734119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o recurso fundado na alínea c (dissídio jurisprudencial) é inadmissível por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos; quanto à alínea a (violação do art.28-A CPP) falta prequestionamento, e as alegações que exigem revolvimento da prova (arts. 386...

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Parties
Agravante/recorrente: CLEDIMILSON MOURA SANTANA (ou CLEIDIMILSON MOURA SANTANA); Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Análise Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Qualificada Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLEDIMILSON MOURA SANTANA (ou CLEIDIMILSON MOURA SANTANA)

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial fundado na alínea c por falta de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à alegada violação do art.28-A do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o recurso fundado na alínea c (dissídio jurisprudencial) é inadmissível por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos; quanto à alínea a (violação do art.28-A CPP) falta prequestionamento, e as alegações que exigem revolvimento da prova (arts. 386 e art.180, §1º CP) encontram óbice na Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da sentença nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.