AREsp 2762382 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias (absolvição ou desclassificação) exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF); as provas colhidas na fase policial foram corroboradas por elementos produzidos em juízo, não havendo violação ao art. 155 do CPP; a defesa não comprovou a origem lícita dos bens nos termos do art. 156 do CPP, e a substituição da pena foi afastada em razão da reincidência em crime doloso, decisão cuja reforma exigiria revolvimento fático-probatório proibido nesta instância.

Parties
Agravante: JONATAN DE OLIVEIRA TROCADE; Interessado/procurador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Simples, Reexame De Provas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Art. 155 CPP, Art. 44 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Receptação Simples Reexame De Provas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Súmula 279/stf +2 more

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Parties

JONATAN DE OLIVEIRA TROCADE

Agravante

Ministério Público

Interessado/procurador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)
  2. 2 Possibilidade de utilização de provas produzidas na fase policial quando corroboradas por provas colhidas em juízo (art. 155 CPP)
  3. 3 Incidência do ônus da defesa para comprovar origem lícita do bem no crime de receptação (art. 156 CPP; Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias (absolvição ou desclassificação) exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF); as provas colhidas na fase policial foram corroboradas por elementos produzidos em juízo, não havendo violação ao art. 155 do CPP; a defesa não comprovou a origem lícita dos bens nos termos do art. 156 do CPP, e a substituição da pena foi afastada em razão da reincidência em crime doloso, decisão cuja reforma exigiria revolvimento fático-probatório proibido nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão recorrido