HC 997411 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem e, nessa parte, denegá-la, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. CÓPIA INTEGRAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA NA FASE DE SENTENÇA, APÓS LARGA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM O DECRETO PREVENTIVO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE/HOMOGENEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de SARA SANTOS DE JESUS e DANILO TADEU SILVA DE FREITAS - denunciados pela suposta prática do crime de receptação qualificada -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Habeas Corpus n. 0009326-08.2025.8.19.0000 e n. 0009327-90.2025.8.19.0000). Com efeito, busca a impetração o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar e das provas delas derivadas, ao argumento de que não havia fundadas razões ou autorização judicial e/ou dos moradores para que os policiais ingressassem no imóvel dos pacientes. Requer, ainda, a revogação das prisões preventivas, ante a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a manutenção das constrições cautelares e, subsidiariamente, a substituição das prisões provisórias por medidas cautelares alternativas. Sustenta que a manutenção da prisão cautelar viola os princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, pois, no caso de eventual condenação, o réu fará jus, em tese, a regime prisional menos severo do que aquele equivalente à clausura integral da segregação provisória (fl. 7). Aduz que não há provas suficientes de que o telefone da vítima foi furtado, bem como que a qualificadora do delito deve ser afastada, ante a ausência de prova pericial que comprove a habitualidade e o exercício de atividade comercial pelos pacientes. Liminar indeferida às fls. 134/135, ocasião em que as teses referentes à materialidade delitiva não foram conhecidas, a fim de evitar supressão de instância. Informações prestadas às fls. 138/141. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 155/162). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. CÓPIA INTEGRAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA NA FASE DE SENTENÇA, APÓS LARGA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM O DECRETO PREVENTIVO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE/HOMOGENEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. VOTO De início, verifica-se que, além de se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário - o que denota flagrante impropriedade do meio processual utilizado -, não há nos autos documento essencial ao deslinde da controvérsia relacionada à validade da busca domiciliar a que foram submetidos os pacientes, notadamente a cópia integral do auto de prisão em flagrante delito, peça essencial para a verificação da verossimilhança das alegações e que poderia dar suporte à premissa da defesa. Como é sabido, o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em virtude de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante. Nesse sentido: AgRg no HC n. 828.239/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 21/9/2023. Logo, nesse ponto, a impetração não deve ser conhecida. Ainda que assim não fosse, para se reconhecer que não houve a dinâmica dos fatos descrita no acórdão atacado, imprescindível seria o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que, além de ser impossível na via do habeas corpus, somente poderá ser realizado em sede de sentença, pelo juízo de piso, após análise exauriente dos elementos colhidos durante larga instrução probatória, ocasião em que é assegurada à defesa a possibilidade de questionar eventual ilegalidade com maior amplitude (HC n. 704.331/SC, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe de 16/12/2021). Além disso, no que concerne ao pedido de revogação das prisões preventivas, denota-se que a Corte estadual apresentou fundamentação baseada no risco de reiteração delitiva, ao consignar que (fls. 33/34, 37 e 58/59): O contexto do flagra nte dimensiona uma estrutura organizada de atividades de receptação, com expertise para obstar a localização dos celulares, demonstrando capacidade de lesão a inúmeras pessoas, como registrou o Magistrado a quo. Cumpre observar que, considerando a quantidade de bens apreendidos, supostamente oriundos de crimes contra o patrimônio e a quantidade de acusados envolvidos, é evidente a possibilidade de prejuízo à instrução probatória recorrente do provimento do pleito libertário. Nesse contexto, considerando que o paciente reside em outro Estado, que foi demonstrada uma estrutura organizada para a prática de crimes contra o patrimônio, com aparente interesse em eventos de grande porte, evidencia-se o risco de reiteração criminosa, bem como à instrução criminal, diante da possibilidade de interferência nas investigações. .. Imóvel locado por temporada pelo paciente e os denunciados Pedro Henrique, Sara, Lorraine, Renato e Adriana, desde o dia 26.12.2024, foram encontrados 12 cartões bancários, 6 chips de telefone celular, 6 cartões de crédito, documentos de identificação de pessoas que não são dos custodiados, 6 máquinas de cartão, uma caixa de blindagem de celular, um caderno de anotações com supostas vendas de celulares e 118 aparelhos celulares embalados em papel alumínio, prática costumeira para bloquear o sinal dos aparelhos, uma bolsa específica para bloqueio de sinal, 29 rolos de papel alumínio (id 164526832/43). O contexto do flagrante dimensiona uma estrutura organizada de atividades de receptação, com expertise para obstar a localização dos celulares, demonstrando capacidade de lesão a inúmeras pessoas, como registrou o Magistrado a quo. Cumpre observar que, considerando a quantidade de bens apreendidos, supostamente oriundos de crimes contra o patrimônio e a quantidade de acusados envolvidos, é evidente a possibilidade de prejuízo à instrução probatória recorrente do provimento do pleito libertário. .. Assim, observa-se que o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias está em consonância à jurisprudência assentada por esta Corte, no sentido que não há constrangimento ilegal quando a segregação provisória é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado, muito menos nos casos em que se visa impedir a reiteração criminosa delitiva (AgRg no RHC n. 130.100/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 28/6/2021). Com similar conclusão: AgRg no HC n. 953.361/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025. Sem olvidar que, demonstrado o periculum libertatis dos pacientes, não se mostram suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sendo certo, ainda, que eventuais condições pessoais dos autuados não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação do decreto prisional (AgRg no HC n. 955.402/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/12/2024). Acrescenta-se, ainda, que a prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando não assume natureza de antecipação de pena e está fundamentada em elementos concretos que indicam o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis" (HC n. 820.718/RS, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 23/12/2024). Por fim, não há falar em violação do princípio da homogeneidade/proporcionalidade, baseada no argumento de que a medida ora aplicada se mostra mais gravosa que eventual pena imposta ao recorrente em caso de condenação, pois tal análise se trata de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" - (AgRg no HC n. 681.870/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021). Em face do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.