AREsp 2991574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou provas (depoimentos, reconhecimento, posse do bem, pagamento via Pix) e concluiu pela suficiência de provas quanto à...

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Parties
Agravante: ELVIMAR PEREIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art.156 Cpp), Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Receptação Qualificada Insuficiência De Provas Reexame De Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art.156 Cpp) +2 more

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Parties

ELVIMAR PEREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 violação ao art. 180, §3º do Código Penal (ciência da ilicitude)
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou provas (depoimentos, reconhecimento, posse do bem, pagamento via Pix) e concluiu pela suficiência de provas quanto à autoria e à ciência da ilicitude, sem defesa capaz de comprovar origem lícita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.