AREsp 3012647 - DECISAO

AREsp 3012647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art.155 CPP não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (impedindo exame nesta instância nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ sobre receptação impõe à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita do bem (art.156 CPP e Súmula 83/STJ) e as circunstâncias concretas afastaram a substituição da pena.

Parties
Recorrente: GERALDO MAGELA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação Para Receptação Culposa (art.180, §3º, Cp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Ônus Da Prova Em Receptação (art.156 CPP E Súmula 83/stj), Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Desclassificação Para Receptação Culposa (art.180, §3º, Cp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp) Ônus Da Prova Em Receptação (art.156 CPP E Súmula 83/stj) Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento E Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDO MAGELA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 155 e 386, incs. IV, V e VII, do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação culposa (art.180, §3º CP)
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art.155 CPP não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (impedindo exame nesta instância nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ sobre receptação impõe à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita do bem (art.156 CPP e Súmula 83/STJ) e as circunstâncias concretas afastaram a substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se