AREsp 3020182 - DECISAO

AREsp 3020182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação da receptação qualificada para a modalidade simples demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias basearam a qualificadora na prova de habitualidade do exercício de atividade comercial na "feira do rolo", o que foi considerado suficiente para manter a condenação nos termos do art. 180, § 1º, do Código Penal.

Parties
Agravante: ARNALDO DUARTE MUSTAFA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Habitualidade Na Atividade Comercial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Habitualidade Na Atividade Comercial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova

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Parties

ARNALDO DUARTE MUSTAFA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do art. 180, § 1º, do Código Penal (exercício de atividade comercial ou industrial)
  2. 2 Se a conduta do réu configurou habitualidade e exercício de atividade comercial suficiente para a qualificadora
  3. 3 Se é admissível revisar o conjunto fático-probatório no Recurso Especial, à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação da receptação qualificada para a modalidade simples demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias basearam a qualificadora na prova de habitualidade do exercício de atividade comercial na "feira do rolo", o que foi considerado suficiente para manter a condenação nos termos do art. 180, § 1º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.