AREsp 2398797 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, reconheceram a receptação qualificada com base na grande quantidade e no valor da carga, evidenciando destinação comercial e ciência da origem criminosa; a desclassificação demandaria reexame de provas, vedado pela...

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Parties
Agravante/recorrente: ÁLVARO FRANCISCO DE AGUIAR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: ELIAS PAULINO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Inadmissão De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Decisão Monocrática (súmula 568/stj)
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Inadmissão De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Decisão Monocrática (súmula 568/stj)

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Parties

ÁLVARO FRANCISCO DE AGUIAR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

ELIAS PAULINO DE CAMPOS

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da receptação qualificada (art. 180, §1º, CP) e possibilidade de desclassificação para receptação simples
  2. 2 Correção da dosimetria da pena e da exasperação da pena-base (fração de 1/3 vs 1/6)
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) quando o réu admite somente o recebimento do bem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, reconheceram a receptação qualificada com base na grande quantidade e no valor da carga, evidenciando destinação comercial e ciência da origem criminosa; a desclassificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base em 1/3 foi justificada pelos maus antecedentes (duas condenações transitadas em julgado); e a atenuante da confissão não se aplica pois o réu negou conhecer a origem ilícita do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.