AREsp 2836448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento suficiente (não foi indicada violação do art.619 do CPP), atraindo a Súmula 211 do STJ e impedindo o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO GOMES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prova Pericial, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Prova Pericial Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEONARDO GOMES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova do crime antecedente para configurar receptação qualificada
  2. 2 Ausência ou insuficiência de laudo pericial comprovando adulteração de chassi ou sinais identificadores
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento suficiente (não foi indicada violação do art.619 do CPP), atraindo a Súmula 211 do STJ e impedindo o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se