AREsp 3031093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VANDERLEI ZANELATO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0900007-82.2019.8.24.0025/SC. Consta dos autos que o Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do CP, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, em acórdão assim ementado (fl. 591): CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO E OCULTAÇÃO, PARA VENDA A TERCEIROS, DE 25 TONELADAS DE CARNE SUÍNA PRODUTO DE FURTO. MERCADORIA LOCALIZADA EM CHÁCARA, SEM SINAL DE CELULAR E COM ESTRUTURA PARA ARMAZENAMENTO E COM DISPOSITIVO PARA BLOQUEIO DE SINAL LOCALIZADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL DE OUTROS DOIS AGENTES PELOS MESMOS FATOS. AUTORIA DO RECORRENTE COMPROVADA. DEPOIMENTOS POLICIAIS E TESTEMUNHAIS FIRMES E CONCISOS. CAMINHÃO ENCONTRADO NO LOCAL DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO CAMINHÃO AO OUTRO AGENTE. FATO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes" (AgRg no HC n. 712.119, de São Paulo, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 8-2-2022). "Estampado nos autos que o agente promoveu a compra e revenda de bem proveniente de crime no exercício de atividade comercial, ainda que informal, tem lugar a modalidade qualificada do delito de receptação (art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal)" (Apelação Criminal n. 5007716-06.2021.8.24.0004, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. em 15-5-2025). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, a defesa alega violação do artigo 386, V e VII, do Código de Processo Penal. Sustenta, em suma, que não há qualquer demonstração de que o recorrente tenha contribuído para a infração narrada na denúncia. Aduz que as mercadorias não foram localizadas na residência do recorrente e que sequer foi detido no local onde os bens foram encontrados. Além disso, argumenta que a interceptação telefônica realizada não revelou nenhum indício que vincule o recorrente à receptação ou aos demais fatos pelos quais foi condenado. Contrarrazões às fls. 618-624. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base em fundamento devidamente impugnado pela parte agravante (fls. 625-626). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 662-664). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Acerca da controvérsia dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 586-589): No caso, há prova da materialidade e de autoria do crime, conforme boletim de ocorrência n. 00018-2018-0001158 e termos de apreensão, além da prova oral produzida nas duas fases da persecução criminal. Em setembro de 2018, foi deflagrada operação policial e o caminhão Scania/T124 GA4X2NZ 360, cor vermelha, placas MBC-3491, de propriedade de V. Z. estava no local em que policiais chegaram - reconhecidamente destinado à guarda e conservação de cargas furtadas ou roubadas -, sendo utilizado para o transporte da carga de 25.718 kg de carne suína, tipo exportação, objeto de furto na cidade de São José dos Pinhais - Paraná. O recorrente sustenta que não houve comprovação da autoria do crime e que desconhece a origem da carga encontrada no caminhão de sua propriedade, asseverando que o caminhão tinha sido vendido meses antes a outro corréu, que foi processado em ação penal distinta e igualmente condenado. Embora alegue desconhecimento, as declarações prestadas pelas testemunhas, inclusive em Juízo, demonstram o contrário. Na chácara onde foi encontrada a carga, estava o caseiro C. M. R. G., que tratabalhava para T. L., sendo que, por esses fatos, os dois foram condenados nos autos n. 0002384- 85.2018.8.24.0025 pelos crimes tipificados nos arts. 180, § 1º, e 311, do CP, o que restou confirmado por este Tribunal, conforme segue a ementa, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 24-9-2020: (..) A ligação do recorrente V. Z. aos fatos criminosos partiram dos depoimentos do caseiro da chácara, C. M. R. G., que, na fase policial, declarou que T. L. realizava o transbordo e a distribuição da carga subtraída em conjunto com o indivíduo conhecido como "Alemão" (evento 2, pet. 47-49, autos 0900007-82.2019.8.24.0025, E-proc 1º Grau). Posteriormente, por meio de reconhecimento fotográfico, o caseiro identificou aquele que conhecia como "Alemão" como sendo o recorrente V. Z., e, na oportunidade, declarou que ele fazia uso de um caminhão de cor vermelha (evento 2, pet. 105, autos 0900007-82.2019.8.24.0025, E-proc 1º Grau). O caminhão encontrado na chácara consta como de propriedade do recorrente (evento 2, pet. 96, autos 0900007-82.2019.8.24.0025, E-proc 1º Grau). De registrar ainda que, ao requerer a revogação da prisão preventiva do recorrente, seu advogado não negou a propriedade do veículo, tanto que declarou que o caminhão era mesmo de propriedade do recorrente, bem como que se se encontra no local em razão de o recorrente ser motorista autônomo que presta serviços a terceiros (evento 10, pet. 212, autos 0900007-82.2019.8.24.0025, E-proc 1º Grau). O responsável pela chácara, T. L., declarou, na fase policial, que era locatário do local e confirmou que o recorrente V. Z. era seu amigo e que este costumava pernoitar no local nos finais de semana. Não se mostra nem um pouco crível que mesmo com essa proximidade entre ambos e com a presença rotineira no local, o recorrente não tivesse qualquer ligação com a atividade criminosa. O delegado de Polícia Osnei Valdir de Oliveira, em Juízo, declarou que T. L. e o recorrente V. Z. tinham evidentes vínculos e eram os responsáveis pela distribuição das cargas subtraídas, enquanto o caseiro C. M. R. G. ficava observando a carga e o recorrente era proprietário do caminhão. Relatou que o recorente V. Z. também atuava como motorista do caminhão encontrado no local, bem como que tinha ligação a pessoas vinculadas ao roubo de cargas e à adulteração de sinal identificador de veículos e a reinserção no mercado. E sabe-se que "segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes" (AgRg no HC n. 712.119, de São Paulo, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 8-2- 2022). O fato dos depoimentos, em Juízo, dos policiais civis Kleber José Afonso Balester Júnior e Alessandro Rocha terem ficado restritos ao momento do flagrante da operação na chácara, de nenhuma forma, invalida ou enfraquece o testemunho do delegado de Polícia Osnei Valdir Oliveira, que teve contato com toda a operação e todos os elementos de prova. A circunstância de um policial civil ter declarado não saber sobre a propriedade do caminhão e do outro acreditar pertencer a terceiro é plenamente justificada pelo fato de que, naquele momento do flagrante, essas informações não estavam presentes, mas que foram esclarecidas suficientemte no decorrer da perscecução criminal. Em Juízo, o caseiro da chácara C. M. R. G. disse que quando trabalhava em Itajaí conheceu o recorrente V. Z. , mas nunca o viu na Chácara, e foi nesse contexto que reconheceu a foto dele. Contudo, não pode ser dada credibilidade a essa versão, pois o próprio T. L. afirmou que o recorrente V. Z. era seu amigo e que este costumava pernoitar no local nos finais de semana. Da mesma forma, frágil é a declaração de que ele, na condição de caseiro e contratado para tomar conta do local, não sabia quem tinha levado o caminhão para lá. Para corroborar, consta da certidão de antecedentes criminais que o recorrente foi condenado pelos crimes de recepção e de adulteração de sinal identificador de veículo, o que demonstra ainda estar inserido nesta espécie de atividade criminosa (evento 3, pet. 130, autos 0900007-82.2019.8.24.0025, E-proc 1º Grau). Na fase policial, o recorrente declarou que vendeu o caminhão para T. L. em abril de 2018 (evento 15, pet. 275, autos 0900007-82.2019.8.24.0025, E-proc 1º Grau), assim como interrogado judicialmente, disse que o caminhão vendido teria sido pago com a entrega de um outro veículo e parcelas mensais de R$ 5.000,00. Entretanto, não há prova documental alguma comprovando a negociação efetiva do caminhão, sequer a identificação clara do veículo que foi dado como parte do pagamento, assim como não seria crível que o recorrente, motorista de caminhão, alienasse seu bem que lhe garantia supostamente o sustento. Não se trata da inversão do ônus da prova, mas sim aplicação do art. 156 do CPP, que determina que "A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, .. ". (..) Sendo esse o contexto, está evidenciado que o recorrente V. Z. também cometeu os fatos criminosos pelos quais T. L. e C. M. R. G. foram condenados por sentença transitada em julgado, pois adquiriu e ocultou carga de mercadoria, que sabia ser origem de crime, no exercício da atividade comercial. O exercício atividade comercial está configurada na medida em que a operação contava com estrutura para acondicionamento, ocultação e distribuição da carne suína. E. para não deixar margem de dúvida sobre a atividade comercial, tem-se o grande volume da mercadoria apreendia de 25.718 kg, que era destinada para venda a terceiros. (..) Desse modo, comprovada a atuação do recorrente, que não logrou comprovar o alegado desconhecimento acerca da origem ilícita do bem apreendido, limitando-se a afirmar que teria vendido o caminhão a T. L. Por fim, quanto ao pedido para que o recorrente possa recorrer em liberdade, não há interesse recursal sobre esse ponto, o que impede seu conhecimento, porquanto a própria sentença condenatória já garantiu ao recorrente o direito de permanecer em liberdade, salvo se houver outro motivo que justifique sua prisão. O recorrente arcará com as custas processuais (CPP, art. 804). Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Observa-se que o Tribunal a quo entendeu estarem comprovadas a materialidade e a autoria do delito com base em provas produzidas em juízo. Destacou, ainda, que ficou evidenciada a participação do recorrente na receptação qualificada, não tendo ele demonstrado o alegado desconhecimento sobre a origem ilícita do bem apreendido. Nesse con texto, a alteração do entendimento adotado na origem demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, providência obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ, que dispõe que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 385 DO CPP. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 3. A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução probatória. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.769.115/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. VÍTIMAS DISTINTAS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (..) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria dos delitos com base em provas testemunhais e documentais, incluindo depoimentos das vítimas e dos policiais. 6. A revisão das provas para absolver o agravante demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. (..) IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 2.726.966/BA, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA