AREsp 2995620 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Wendel Soares Ferreira Júlio contra decisão da Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial (fls. 300-302). Na origem, o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada), às penas de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, tendo o Tribunal de Justiça, por unanimidade, dado parcial provimento à apelação apenas para retificar a pena de multa. Segue ementa do referido acórdão (fls. 267-273): APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos seguros e coesos dos guardas municipais, a par da apreensão dos produtos de crime na posse do réu, sem se verificar situação apta a infirmar o dolo. Qualificadora inquestionável. Condenação mantida. Pena-base acima do piso em face de circunstância adversa representada pela acentuada culpabilidade. Reincidência inquestionável. Regime prisional fechado não impugnado. Recurso parcialmente provido apenas para se corrigir a pena de multa. Foi interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando-se violação ao art. 59 do Código Penal (fls. 283-289). A decisão de inadmissibilidade fundou-se em dois óbices: Súmula 284/STF, quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade por ilicitude probatória, ante a ausência de indicação de dispositivo violado e deficiência de fundamentação; e Súmula 7/STJ, quanto à dosimetria, por demandar reexame fático-probatório (fls. 300-302). Foi interposto o presente agravo (fls. 308-319). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 344-347). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. Sabe-se que o princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. A Súmula 182/STJ é clara: "É inviável o agravo do art. 544 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.729.874/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 22/9/2025.) No caso, a decisão agravada assentou-se em dois fundamentos autônomos e independentes entre si: (i) quanto ao pedido de nulidade por ilicitude probatória, aplicou a Súmula 284/STF, porquanto o recurso especial não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não desenvolveu qualquer argumentação a respeito; (ii) quanto à dosimetria da pena-base, aplicou a Súmula 7/STJ, por entender que a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Analisando-se o agravo, verifica-se que a impugnação ao primeiro fundamento é absolutamente genérica e dissociada do caso concreto. O agravante limita-se a sustentar que a decisão de inadmissibilidade seria "carimbada" e desprovida de fundamentação específica, sem demonstrar, contudo, que o recurso especial efetivamente indicava qual dispositivo legal teria sido violado em relação à alegada nulidade, tampouco que havia argumentação desenvolvida sobre o tema nas razões recursais. Ocorre que a simples leitura do recurso especial revela problema insanável: nas razões (seção III, fls. 285-288), a defesa discorre exclusivamente sobre a dosimetria da pena, argumentando que o aumento de 1/4 na pena-base seria desproporcional e violaria o art. 59 do Código Penal. Não há uma única linha sequer tratando de nulidade processual ou ilicitude probatória. Todavia, no pedido (seção IV, fl. 288), requer-se, como pretensão principal, o "reconhecimento de nulidade em virtude da ilicitude probatória com a consequente absolvição". Tal incongruência evidencia razões completamente dissociadas do pedido, circunstância que, por si só, justifica a aplicação da Súmula 284/STF. O agravo, porém, não enfrenta essa questão de forma específica, limitando-se a alegações abstratas sobre suposta invasão de competência pelo Tribunal de origem. Ademais, o agravante tenta inovar em sede de agravo, indicando os arts. 226 do Código de Processo Penal e 33, § 2º, do Código Penal como supostamente violados (fl. 314), dispositivos que sequer constavam do recurso especial. Tal expediente configura inovação recursal vedada, não servindo para suprir a deficiência originária do apelo raro. Quanto ao segundo fundamento (Súmula 7/STJ), embora o agravo apresente argumentação teórica sobre a distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica, citando doutrina e precedentes em abstrato, não logra êxito em demonstrar, de forma concreta, que no caso específico haveria erro de direito na aplicação do art. 59 do Código Penal. A impugnação permanece no plano teórico, sem cotejo efetivo com os fundamentos do acórdão recorrido, que valorou negativamente a culpabilidade com base em elementos concretos: quantidade expressiva de bens receptados (16 óculos), comercialização na madrugada dificultando a fiscalização e demonstração de dolo exacerbado. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o devido afastamento da Súmula 7/STJ, não basta à defesa asseverar que se cuida de revaloração jurídica, sendo indispensável realizar o devido confronto entre o entendimento defendido e as premissas fáticas estabelecidas na origem, demonstrando, de forma específica e pormenorizada, que a modificação da conclusão não demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório. Sob essa perspectiva: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. 1. Obstada a subida do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, caberia à parte agravante a adequada impugnação, exigindo que ela desenvolva uma argumentação que demonstre a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, seja porque a questão é meramente de interpretação jurídica - e aí deve comprovar tal circunstância, não apenas alega-la -, seja porque os fatos e provas necessários à adequada solução da controvérsia já tenham sido devidamente delineados no julgado recorrido - e aí deve transcrever os trechos do julgado em que constem tais fatos e provas e conectá-los à violação legal apontada, comprovando, assim, que não é preciso para a solução do caso rever, nesta Corte Superior, aquele conjunto (Edcl no AgInt no Resp n. 1.453.025/MG, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/3/2018). 2. No caso, o Parquet não impugnou, de forma suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.937.493/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 23/3/2022.) Nesse contexto, não tendo o agravante impugnado adequadamente ambos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade seja porque a impugnação ao primeiro é genérica e não demonstra que o REsp estava devidamente fundamentado, seja porque a impugnação ao segundo permanece no plano abstrato , incide o óbice da Súmula 182/STJ. Ademais, ainda que superado o óbice da Súmula 182/STJ, a decisão de inadmissibilidade revela-se acertada. Quanto à pretensa nulidade por ilicitude probatória, o recurso especial padece de deficiência insanável, porquanto sequer indicou qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado, além de apresentar razões completamente dissociadas do pedido formulado. A ausência de delimitação da controvérsia impede o conhecimento do apelo raro. Sob esse aspecto: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, não sendo suficiente a mera citação de artigo de lei na peça recursal ou a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende como correto. 2. A menção en passant a leis federais, sem demonstração específica de como o acórdão recorrido teria violado cada dispositivo, não supre a exigência constitucional de fundamentação vinculada do recurso especial. 3. Incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.895.699/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) No que concerne à dosimetria, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fixação da pena-base se insere na discricionariedade motivada do julgador, sem a imposição de critério aritmético específico aplicável a todos os casos. As frações usualmente referidas pela doutrina como 1/6 ou 1/8 são parâmetros aceitos, mas não obrigatórios, exigindo-se apenas que o quantum eleito seja proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. O que se impõe ao magistrado é a realização de um juízo de coerência entre o número de vetoriais negativas, o intervalo de pena abstratamente cominado e o quantum habitualmente aplicado em casos semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A fixação da pena está inserida dentro do critério de discricionariedade do Juiz, vinculado às circunstâncias específicas do caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça apenas nos casos de desrespeito aos limites legais ou evidente desproporcionalidade. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 942.260/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CONSIDERAÇÃO DAS PARTICULARIDADES FÁTICAS E CONCRETOS DOS AUTOS. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CONFISSÃO. APLICAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEXTO DA DINÂMICA DELITUOSA. REVOLVIMENTO DAS PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REGIME INICIAL. RECRUDESCIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DADOS ACERCA DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada violação à lei, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2. "A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP." (AgRg no AREsp n. 2.045.906/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) 3. Com efeito, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, cabe às instâncias ordinárias discricionariamente adotar o critério de aumento da pena-base, considerando particularidades fáticas e concretas do feito, e de forma motivada, proporcional e razoável, reservando-se esta Corte apenas o controle da legalidade dos argumentos utilizados na origem. No caso dos autos, não vislumbro nenhuma ofensa à legislação federal no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem apta a ensejar o redimensionamento da pena por esta instância extraordinária. .. (AgRg no REsp n. 2.192.719/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025.) No caso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente o incremento de 1/4 na culpabilidade, destacando a quantidade expressiva de bens receptados (16 óculos), as circunstâncias da comercialização (horário de madrugada, dificultando a fiscalização) e o dolo exacerbado elementos que efetivamente extrapolam as elementares do tipo penal e justificam a exasperação. Considerando que o delito de receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP) possui intervalo de pena de 3 a 8 anos de reclusão, a pena-base de 3 anos e 9 meses (1/4 acima do mínimo) não se revela desproporcional, situando-se em patamar razoável diante da amplitude da reprimenda abstratamente cominada e da fundamentação concreta declinada. Pretender conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA