AREsp 3017229 - DECISAO

AREsp 3017229 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem, incorrendo nos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ e violando o requisito do art. 932, III, do CPC para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TAILSON NOVAIS DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Estelionato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão Que Inadmite Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Receptação Qualificada Estelionato Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão Que Inadmite Recurso Súmula 284/stf +1 more

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Parties

TAILSON NOVAIS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tipificação (art. 619 CPP)
  2. 2 possível desclassificação de receptação para estelionato (art. 180 §§1º e 2º e art.171 CP)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem, incorrendo nos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ e violando o requisito do art. 932, III, do CPC para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.