AREsp 2860001 - DECISAO

AREsp 2860001 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou deficiência de fundamentação; o acórdão estadual fixou como fato uma única ação que atingiu diversos patrimônios, caracterizando concurso formal, e a discussão sobre crime único implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO VICTOR SOARES DE MELO; Embargante: VICTOR HUGO CASTRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Concurso Formal, Crime Único, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Concurso Formal Crime Único Súmula 7/stj Omissão Contradição +1 more

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Parties

PAULO VICTOR SOARES DE MELO

Embargante

VICTOR HUGO CASTRO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou contradição na decisão quanto à definição, à luz do art. 70 do Código Penal, da consequência jurídica do 'fato único' reconhecido no acórdão de origem
  2. 2 se a matéria é de natureza estritamente jurídica ou exige reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 se houve violação dos arts. 93, IX; 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou deficiência de fundamentação; o acórdão estadual fixou como fato uma única ação que atingiu diversos patrimônios, caracterizando concurso formal, e a discussão sobre crime único implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.