HC 1045701 - ACORDAO

HC 1045701 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena nem no regime carcerário inicial, além de existir incompetência desta Corte para conhecer matéria não debatida pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARCELO CACHINA DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria, Pena Base, Regime Carcerário Inicial, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Receptação Qualificada Dosimetria Pena Base Regime Carcerário Inicial Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

MARCELO CACHINA DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 fixação da pena-base e do regime carcerário inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena nem no regime carcerário inicial, além de existir incompetência desta Corte para conhecer matéria não debatida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.