AREsp 2942350 - DECISAO

AREsp 2942350 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por manifesta deficiência de fundamentação do recurso especial interposto e porque as instâncias ordinárias reconheceram, com amplo suporte probatório, a existência de estrutura organizada e permanente apta a configurar o delito de organização criminosa; eventual revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALCILEI CARDOSO; Apelado: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Organização Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas

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Parties

ALCILEI CARDOSO

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação
  2. 2 existência de prova suficiente para a configuração da organização criminosa
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por manifesta deficiência de fundamentação do recurso especial interposto e porque as instâncias ordinárias reconheceram, com amplo suporte probatório, a existência de estrutura organizada e permanente apta a configurar o delito de organização criminosa; eventual revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.