AREsp 2942350 - DECISAO

AREsp 2942350 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo/em recurso especial porque a alteração do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a atenuante da confissão, ainda que reconhecida, não produziria efeito pela impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a manutenção das condenações por receptação qualificada e organização criminosa.

Parties
Agravante: JULIMAR SEBASTIANA DIAS LUPARELI; Agravado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Autor: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Organização Criminosa, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Organização Criminosa Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 545/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIMAR SEBASTIANA DIAS LUPARELI

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Agravado

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 2º, caput, e 1º, §1º, da Lei 12.850/2013 quanto à tipificação de organização criminosa
  2. 2 Reconhecimento e efeito da atenuante da confissão espontânea (arts. 68 e 65, III, d, do CP)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo/em recurso especial porque a alteração do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a atenuante da confissão, ainda que reconhecida, não produziria efeito pela impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a manutenção das condenações por receptação qualificada e organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.