AREsp 2942350 - DECISAO

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O Tribunal manteve que a instância de origem apresentou fundamentação concreta e provas suficientes para as condenações por receptação qualificada e organização criminosa; as alegações defensivas demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; questões não prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) não podem ser inauguradas no STJ, de sorte que o agravo não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MATHEUS GOMES DA SILVA; Decisor: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Recorrido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/decisão De Não Seguimento (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Organização Criminosa, Excludente De Culpabilidade (obediência Hierárquica), Atenuante Da Confissão Espontânea, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental No STJ Receptação Qualificada Organização Criminosa Excludente De Culpabilidade (obediência Hierárquica) Atenuante Da Confissão Espontânea Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +1 more

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Parties

MATHEUS GOMES DA SILVA

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisor

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/decisão De Não Seguimento (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por receptação qualificada (art. 180, §1º, CP)
  2. 2 Existência de organização criminosa (arts. 2º e 1º, §1º, Lei 12.850/13)
  3. 3 Aplicação da excludente de culpabilidade por obediência hierárquica (arts. 22 CP e art. 386, VI, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a instância de origem apresentou fundamentação concreta e provas suficientes para as condenações por receptação qualificada e organização criminosa; as alegações defensivas demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; questões não prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) não podem ser inauguradas no STJ, de sorte que o agravo não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Agravo regimental desprovido