REsp 2239070 - DECISAO

REsp 2239070 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria da receptação qualificada (reconhecimento do aparelho pela vítima, coincidência do IMEI, depoimentos e autos de apreensão); a defesa não comprovou a origem lícita do bem nem a ausência de dolo, ônus que lhe compete conforme art. 156 CPP e jurisprudência do STJ; o reexame do conjunto probatório é vedado neste tribunal pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se não conhecer do recurso especial e manter a decisão que reconheceu a condenação.

Parties
Recorrente / Condenado: Aécio dos Santos Silva; Vítima: CLAUDIONEI LUIZ DE SOUSA VALE; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial (recurso não conhecido)
Legal Topics
Receptação Qualificada, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Receptação Culposa, Custas Processuais, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Ônus Da Prova Desclassificação Para Receptação Culposa Custas Processuais Súmula 7/stj

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Parties

Aécio dos Santos Silva

Recorrente / Condenado

CLAUDIONEI LUIZ DE SOUSA VALE

Vítima

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por receptação qualificada
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 direito à isenção das custas processuais

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria da receptação qualificada (reconhecimento do aparelho pela vítima, coincidência do IMEI, depoimentos e autos de apreensão); a defesa não comprovou a origem lícita do bem nem a ausência de dolo, ônus que lhe compete conforme art. 156 CPP e jurisprudência do STJ; o reexame do conjunto probatório é vedado neste tribunal pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se não conhecer do recurso especial e manter a decisão que reconheceu a condenação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Condenação mantida: pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal).