REsp 2243765 - DECISAO

REsp 2243765 - DECISAO

O STJ entendeu que a SPTrans, embora sociedade de economia mista, foi criada por lei municipal, integra a administração pública indireta e executa serviço público essencial, de modo que a existência de conselho e diretoria próprios não a exclui do conceito de "empresa de transporte administrada pelo Município" previsto no art. 293, VI e §1º, I, do Código Penal; assim, o acórdão do Tribunal de origem negou vigência ao dispositivo federal e deve ser cassado, restabelecendo-se a sentença condenatória de primeiro grau que reconheceu materialidade e autoria.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Dener Francisco Alves; Vítima: São Paulo Transporte S/A (SPTrans)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; restabelecimento integral da sentença condenatória de primeiro grau
Legal Topics
Receptação Qualificada, Falsificação De Bilhete De Transporte, Sociedade De Economia Mista, Administração Pública Indireta, Tipicidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Falsificação De Bilhete De Transporte Sociedade De Economia Mista Administração Pública Indireta Tipicidade Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Dener Francisco Alves

Recorrido

São Paulo Transporte S/A (SPTrans)

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a São Paulo Transporte S/A (SPTrans), por ser sociedade de economia mista municipal, se enquadra como "empresa de transporte administrada pelo Município" para fins do art. 293, VI e §1º, I, do Código Penal
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem violou o art. 293, VI e §1º, I, do Código Penal ao afastar a tipicidade da conduta

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a SPTrans, embora sociedade de economia mista, foi criada por lei municipal, integra a administração pública indireta e executa serviço público essencial, de modo que a existência de conselho e diretoria próprios não a exclui do conceito de "empresa de transporte administrada pelo Município" previsto no art. 293, VI e §1º, I, do Código Penal; assim, o acórdão do Tribunal de origem negou vigência ao dispositivo federal e deve ser cassado, restabelecendo-se a sentença condenatória de primeiro grau que reconheceu materialidade e autoria.

Court Disposition

provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; restabelecimento integral da sentença condenatória de primeiro grau

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Restabelecimento integral da sentença condenatória proferida em primeiro grau, inclusive quanto às penas e às substituições nela fixadas.