AREsp 3113286 - DECISAO

AREsp 3113286 - DECISAO

O pedido de afastamento da qualificadora e de desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório e da convicção sobre o elemento subjetivo (dolo), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação não afastou o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para que se mantenha o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO GONCALVES BRUM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público (interveniente/contrarréu): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Culposa (desclassificação), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Receptação Qualificada Receptação Culposa (desclassificação) Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PEDRO GONCALVES BRUM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público (interveniente/contrarréu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante deve ser qualificada como receptação dolosa (art. 180, §1º, CP) ou desclassificada para receptação culposa (art. 180, §3º, CP)
  2. 2 Se há necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reconhecer a modalidade culposa ou para afastar a qualificadora
  3. 3 Se os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de afastamento da qualificadora e de desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório e da convicção sobre o elemento subjetivo (dolo), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação não afastou o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para que se mantenha o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se