REsp 2249049 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para avaliar materialidade e dolo, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do apelo.

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Parties
Recorrente: JOAO VITOR BATISTA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação, Dolo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Desclassificação Dolo Reexame De Provas Súmula 7/stj Dosimetria +2 more

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Parties

JOAO VITOR BATISTA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a venda isolada por rede social configura receptação qualificada ou exige habitualidade/continuidade
  2. 2 Se a alegação defensiva depende de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para avaliar materialidade e dolo, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do apelo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.