RHC 231730 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença de fumus comissi delicti (posse/transportes de mercadoria produto de crime) e periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva: transporte de grande quantidade de carga (aprox. 480 caixas) em saída de local dominado por facção, em proximidade temporal com roubo de cargas, o que configura gravidade concreta e risco à ordem pública e econômica; não houve comprovação de debilidade extrema ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; além disso, a via do habeas corpus não admite o reexame aprofundado do...

Parties
Paciente/recorrente: REINALDO LIMA REIS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte/manifestante Nos Autos (parecer Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Saúde Do Preso, Flagrante, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Saúde Do Preso +2 more

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Parties

REINALDO LIMA REIS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/manifestante Nos Autos (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos idôneos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional (art.318 CPP/LEP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença de fumus comissi delicti (posse/transportes de mercadoria produto de crime) e periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva: transporte de grande quantidade de carga (aprox. 480 caixas) em saída de local dominado por facção, em proximidade temporal com roubo de cargas, o que configura gravidade concreta e risco à ordem pública e econômica; não houve comprovação de debilidade extrema ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; além disso, a via do habeas corpus não admite o reexame aprofundado do...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 136/139 e-STJ)
  • Nego provimento ao recurso