AREsp 3147837 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria o reexame do suporte fático-probatório relativo à ciência sobre a origem ilícita do bem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MADEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Co Réu: Marcos Nathan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 386 Do CPP, Art. 180 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Receptação Qualificada Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Art. 386 Do CPP +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MADEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Ministerial

Marcos Nathan

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para demonstrar a ciência da origem ilícita do bem
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da receptação dolosa para receptação culposa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria o reexame do suporte fático-probatório relativo à ciência sobre a origem ilícita do bem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.