AREsp 3135839 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a convicção de que o réu adquiriu e vendeu o veículo ciente de sua origem ilícita, demonstrando dolo para os crimes de receptação qualificada e estelionato; a reversão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a defesa não comprovou a boa-fé do acusado.

Parties
Aggravante / Réu: MAGNO VINICIUS DOS SANTOS; Co Réu: VANDER ANANIAS GOMES; Vítima: Francisco A.S.; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Conhecida E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Culposa, Estelionato, Dolo, Prova E Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7), Súmula Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Receptação Qualificada Receptação Culposa Estelionato Dolo Prova E Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7) +1 more

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Parties

MAGNO VINICIUS DOS SANTOS

Aggravante / Réu

VANDER ANANIAS GOMES

Co Réu

Francisco A.S.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Conhecida E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o réu agiu com dolo na venda de veículo com sinais de ilicitude (art. 180, §1º, CP)
  2. 2 Se cabível a desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, CP)
  3. 3 Se cabível absolvição por ausência de dolo no crime de estelionato (art. 171, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a convicção de que o réu adquiriu e vendeu o veículo ciente de sua origem ilícita, demonstrando dolo para os crimes de receptação qualificada e estelionato; a reversão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a defesa não comprovou a boa-fé do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.