AREsp 3186235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ): a confissão não foi apta a caracterizar a atenuante por negar o elemento subjetivo do crime de receptação, a condenação apoiou-se em prova robusta independente da fala do réu, a reincidência justificou o regime semiaberto (Súmula 269/STJ), e a matéria relativa à substituição da pena não foi enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF).

Parties
Aggravant / Recorrente: LIVISON JULIO GONZAGA DE BARROS; Órgão Ministerial / Agravado: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Reincidência, Substituição De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Receptação Qualificada Confissão Espontânea Regime Prisional Reincidência Substituição De Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LIVISON JULIO GONZAGA DE BARROS

Aggravant / Recorrente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Órgão Ministerial / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ): a confissão não foi apta a caracterizar a atenuante por negar o elemento subjetivo do crime de receptação, a condenação apoiou-se em prova robusta independente da fala do réu, a reincidência justificou o regime semiaberto (Súmula 269/STJ), e a matéria relativa à substituição da pena não foi enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.