HC 1086519 - DECISAO

HC 1086519 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a alegação de bis in idem na dosimetria não foi apreciada pelas instâncias de origem, de modo que sua análise pela Corte configuraria supressão de instância; além disso, o aumento da pena-base foi justificado pela grande quantidade de material receptado (aproximadamente dez toneladas), desvinculado da circunstância de reincidência, de modo a não configurar bis in idem.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não processado
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Regime Prisional, Supressão De Instância
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Parties

JOSÉ ANTÔNIO SANTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se autoria e materialidade do crime de receptação qualificada estão demonstradas afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo
  2. 2 Se a conduta poderia ser desclassificada para receptação culposa
  3. 3 Se há necessidade de revisão da dosimetria da pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a alegação de bis in idem na dosimetria não foi apreciada pelas instâncias de origem, de modo que sua análise pela Corte configuraria supressão de instância; além disso, o aumento da pena-base foi justificado pela grande quantidade de material receptado (aproximadamente dez toneladas), desvinculado da circunstância de reincidência, de modo a não configurar bis in idem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não processado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.