HC 1087203 - DECISAO

HC 1087203 - DECISAO

Parties
Paciente: GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Receptação Qualificada, Continuidade Delitiva, Princípio Da Correlação, Mutatio Libelli, Prova Pré Constituída, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 453 STF, Art. 384 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Continuidade Delitiva Princípio Da Correlação Mutatio Libelli Prova Pré Constituída +5 more

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Parties

GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado por ilegalidade flagrante
  2. 2 violação do princípio da correlação e reconhecimento de continuidade delitiva sem aditamento (art. 384 CPP)
  3. 3 uso indevido de súmulas e fundamentos contraditórios na inadmissão do recurso especial