HC 1068431 - ACORDAO

HC 1068431 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração traz pretensão idêntica à do recurso especial já interposto (violação do princípio da unirrecorribilidade) e porque a desclassificação requerida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, as provas (apreensão de diversos aparelhos sem nota fiscal, com restrição de IMEI e de origem criminosa) demonstram assunção do risco e justificam o reconhecimento do dolo eventual, tipificando a receptação qualificada nos termos do art. 180, § 1º, do Código Penal.

Parties
Paciente: SAMUEL PEREIRA COSTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação Para Receptação Culposa, Dolo Eventual, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Penal Receptação Qualificada Desclassificação Para Receptação Culposa Dolo Eventual Princípio Da Unirrecorribilidade Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL PEREIRA COSTA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação culposa sem reexame probatório
  3. 3 enquadramento da conduta no art. 180, § 1º, do CP por dolo eventual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração traz pretensão idêntica à do recurso especial já interposto (violação do princípio da unirrecorribilidade) e porque a desclassificação requerida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, as provas (apreensão de diversos aparelhos sem nota fiscal, com restrição de IMEI e de origem criminosa) demonstram assunção do risco e justificam o reconhecimento do dolo eventual, tipificando a receptação qualificada nos termos do art. 180, § 1º, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.